Jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego, respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva. Estes são alguns itens que constam da convenção nº 189, que regulamenta o trabalho doméstico no mundo, em sessão histórica da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
Conforme anunciamos em nosso site (veja aqui), o Brasil pretende aderir à convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, firmada em 16/06/2011, que equipara o direito dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.
A convenção, discutida desde o início da 100ª Assembleia da OIT, foi aprovada por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. A assembleia da entidade conta com a participação de representantes governamentais, das federações patronais e dos sindicatos de cada país integrante da organização que tem sede em Genebra.
Entrará em vigor assim que for ratificada por pelo menos dois países. Uruguai e Filipinas já anunciaram a intenção de ratificar o texto de maneira rápida, devendo, também, ser ratificada pelo Brasil, já que nos posicionamos totalmente favoráveis aos seus termos durante toda a discussão, iniciada em 2008, sempre acompanhada por governos, representações de trabalhadores e empregadores.
Segundo a OIT, cerca de 100 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo serão beneficiados pela decisão. De acordo com estimativas recentes da OIT com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Mas os especialistas acreditam que, porque esse trabalho é feito de forma oculta e sem registros, o total pode ser de 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento representam percentual entre 4% e 12% do trabalho assalariado. Cerca de 93 por cento são mulheres e meninas, e muitos são migrantes.
O artigo 1.º do novo instrumento da OIT diz que “a expressão ‘trabalho doméstico’ designa o trabalho realizado em casa ou casas”. Embora estes instrumentos abranjam todos os trabalhadores domésticos, são consideradas medidas especiais para proteger os trabalhadores que podem estar expostos a riscos adicionais devido à sua tenra idade, sua nacionalidade, entre outros.
A convenção estabelece direitos mínimos para funções como empregada doméstica, diarista, motorista, cozinheira, governanta, babá, lavadeira e vigia.
Antes de qualquer coisa, cumpre-nos esclarecer quem são e o que fazem os empregados domésticos. Atualmente, diversas atividades estão vinculadas à profissão e aos sindicatos dos empregados domésticos no Brasil. É de se observar que algumas destas atividades fazem jus à vinculação, outras, talvez não:
• EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A): Exerce praticamente um pouco de cada uma das atividades de uma residência e suas atribuições, quando comparadas à do (a) faxineiro(a) diferem, apenas nos serviços de natureza contínua, num ambiente familiar.
• ACOMPANHANTE DE IDOSOS: Exerce cuidados junto a idosos dependentes.
• ARRUMADEIRA: Faz a arrumação, limpeza, higienização e padronização de aposentos.
• ASSISTENTE DOMÉSTICA:
• AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO LAR: Cuida da saúde de bebês, crianças, jovens e idosos.
• BABÁ: Cuida de bebês, crianças e jovens, zelando pelo bem-estar, saúde e alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
• CASEIRO (A): Cuida de sítios e chácaras.
• COZINHEIRO (A): Cozinha, organiza e supervisiona serviços de cozinha em residências e outros locais de refeições.
• CUIDADORA DE CRIANÇA: Cuida da higiene, alimentação, prevenção de doenças e acidentes, conhece o calendário de vacinação e relacionamento com as crianças no universo da infância.
• DAMA DE COMPANHIA: Oferece companhia para adultos.
• DIARISTA: Prepara as refeições e presta assistência às pessoas, cuida de peças do vestuário como roupas e sapatos e colabora na administração da casa, conforme orientação. Faz arrumação ou faxina.
• ENFERMEIRA: Orienta e auxilia, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde.
• FAXINEIRA: Responsável pela faxina de uma casa, de forma eventual ou esporádica.
• GARÇOM: É o profissional responsável por atender os clientes em um bar, café ou restaurante, anotar seus pedidos, servi-los, e, após a saída do cliente, retirar os restos da mesa.
• GOVERNANTA: Atende hóspedes e familiares, organizando e supervisionando os trabalhos dos empregados.
• JARDINEIRO (A): Cuida de propriedades residenciais, preparo de mudas e sementes.
• LAVADEIRA: Executa tarefas de lavar, secar e passar peças do vestuário e outros artefatos.
• MOTORISTA PARTICULAR: Dirige e manobra veículos e transporta pessoas, cargas ou valores.
• PASSADEIRA: Responsável por passar e engomar diversos tipos de roupas e tecidos.
• VIGIA: Zela pela guarda do patrimônio e exerce a vigilância das residências, controla o fluxo de pessoas estranhas.
• TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Ministra medicamentos, aplica injeções, arruma cama, troca roupa dos doentes, dá banho, limpa as sujeiras dos pacientes.
Existem cerca de 8 milhões de empregadas e empregados domésticos no Brasil e em toda a região da América Latina, um número significativo de trabalhadores domésticos. Este é um segmento em que a regulamentação sempre veio atrasada em relação à dos outros trabalhadores em geral. O que se busca agora é exatamente estabelecer mecanismos básicos como jornadas de trabalho, férias e outros direitos que já foram conquistados por categorias profissionais que não trabalham no domicílio.
Na prática, a adesão pelo Brasil à referida convenção, implicará em modificação na legislação trabalhista. Por exemplo: no Brasil, não há necessidade de reconhecer o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso das trabalhadoras domésticas. O FGTS é apenas um "benefício opcional". Mas ao equiparar essa classe aos demais trabalhadores, essa obrigação terá de ser adotada.
A ATUALIDADE DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS
Atualmente, os profissionais domésticos gozam de alguns benefícios, mas dada a informalidade em sua contratação, muitos sequer são contabilizados, já que não são registrados.
No Brasil, atualmente as leis vigentes estabelecem que a empregada doméstica seja devidamente registrada em carteira e não receba um salário menor do que o mínimo oficial. Com as novas regras, haverá uma equiparação dos direitos e por isso, a doméstica também terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que corresponde a 8% do salário a serem recolhidos para o Ministério do Trabalho mensalmente.
Além disso, a classe terá direito a horário regular, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições do emprego e respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo liberdade de associação e negociação coletiva. Outra mudança importante é a possibilidade de o empregador e o empregado negociarem se o trabalhador residirá no local de trabalho ou não, e em caso positivo, o mesmo não estará obrigado a permanecer no local de trabalho, nem a acompanhar membros da família durante os períodos de folga semanal ou durante as férias do trabalhador.
| Direitos dos Empregados Domésticos | Atuais | Futuros |
| Registro em Carteira |  |
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| Salário Mínimo | |
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| Irredutibilidade Salarial | |
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| Férias Anuais (30 dias corridos) | |
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| 1/3 sobre as férias | |
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| Estabilidade até o 5.º mês após o parto | |
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| 13º Salário | |
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| Descanso Semanal Remunerado | |
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| Aviso Prévio de 30 dias | |
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| Salário maternidade (120 dias, pago pelo INSS) | |
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| Licença paternidade (5 dias) | |
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| FGTS Obrigatório (atualmente é opcional) |  |
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| Jornada de trabalho pré-estabelecida | |
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| Limite de pagamento em espécie | |
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| Informações claras sobre condições de trabalho | |
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| Negociar residência no trabalho | |
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O FUTURO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS
A convenção tem 27 artigos e procura especificar quem é e o que faz o empregado doméstico, como também afirma quem não se enquadra nesta condição, ao esclarecer que a pessoa que exerce esta atividade de forma ocasional ou esporádica e não exerce a profissão como base de rendimentos não é considerado trabalhador doméstico.
Estima-se que o custo de formalização destes profissionais aumente em cerca de 11,2%, levando-se em consideração apenas o pagamento obrigatório do FGTS. No Brasil isto poderia provocar demissões e elevar os índices de informalidade para as domésticas.
Dessa forma, a simples adesão brasileira à convenção, não garante os direitos convencionados aos trabalhadores. É necessário regulamentar o assunto. E isso é feito através de leis.
Portanto, é importante lembrar que ainda levará algum tempo para que os empregados domésticos efetivamente alcancem os benefícios garantidos pela convenção.
ESCRITO POR: FRANCÊ Advogados
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