A PEC n.º 72 alterou nossa Constituição Federal e trouxe grandes benefícios aos trabalhadores domésticos, contudo, a falta de regulamentação vem causando transtornos aos empregadores e empregados. Entenda o porque da alteração constitucional e veja o que já foi feito em favor de empregadores e empregados domésticos.
Jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego... Conheça os itens que constam da convenção nº 189, que regulamenta o trabalho doméstico no mundo.
Está em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que confere estabilidade aos trabalhadores em vias de obter direito à aposentadoria. Pelo projeto, empregadores ficarão proibidos de demitir nessas circunstâncias. Saiba mais.
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