Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, configura infração de trânsito, idependentemente da elaboração do auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Saiba mais.
O motorista que provocar acidente por desatenção exclusivamente sua pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais à família de vítima fatal. Saiba mais.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Saiba mais.
Justiça do Distrito Federal (DF) determina ao Detran que devolva habilitação de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro. Segundo consta, não houve comprovação de embriaguez. Órgão também deverá devolver valor da multa.
O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. Saiba mais.
Guias turísticos que utilizam-se de automóvel próprio no exercício de suas atividades profissionais poderão ser obrigados a fazer o cadastramento no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A obrigatoriedade depende apenas de sanção presidencial. Saiba mais.
Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não é possível a caracterização de dano moral presumido em acidente automobilístico sem vítimas. Diz-se isso pois, proceder assim seria o mesmo que fomentar a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Saiba mais.
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito daquele estado não pode apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entenda.
O Código de Trânsito Basileiro foi alterado pela Lei n.º 13.281, impondo novos valores às infrações de trânsito, que desde 2000 não eram reajustadas. Além disso, houveram outras mudanças com sanções mais severas. Leia mais sobre o assunto.
Seguradora é condenada a pagar indenização a pai de criança que ainda não havia nascido. Segundo consta, o autor da ação buscou indenização em razão da morte do feto e sua genitora em consequência de acidente de trânsito. Entenda o caso.
