O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. Saiba mais.
BRASÍLIA Encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.
Uma das alterações propostas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelo projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança —que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio— receberá apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.
Confira, abaixo, outras mudanças nas regras de trânsito:
CADEIRINHA E CRIANÇAS NO BANCO DE TRÁS
Como é: CTB não trata do uso de cadeirinhas para crianças, mas estabelece que menores de dez anos devem ser transportados no banco traseiro
Infração: Gravíssima
Pena: Multa
Medida: Retenção do veçulo até que a irregularidade seja sanada
Como fica: Texto traz para o CTB regras para o uso das cadeirinhas de criança. Ficam obrigatórias para menores de até sete anos e meio; até os dez anos, crianças precisam ficar no banco de trás
Pena: Advertência por escrito
Pontuação
Como é: Carteira é suspensa quando condutor atinge 20 pontos em período de 12 meses
Como fica: Suspensão só ocorre com 40 pontos
CAPACETES EM MOTOS
Como é: Dirigir moto sem capacete é considerado infração gravíssima
Como fica: Texto cria infração menor, considerada média, para quem usa capacete sem viseira
VALIDADE DA CNH
Como é: Habilitação precisa ser renovada a cada cinco anos. Maiores de 65 anos precisam renovafr documento a cada três anos
Como fica: Renovação passa a ser a cada 10 anos. Validade para idosos também aumenta, para cinco anos. As habilitações expedidas antes da entrada em vigor do projeto ficam automaticamente com o prazo de validade prorrogado
FARÓIS BAIXOS DE DIA
Como é: Condutores precisam usar farol baixo durante o dia em túneis como iliuminação pública e em rodovias
Como fica: É mantida a obrigatoriedade do uso do farol baixo de dia apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina, ou cerração. Condutos que não usar luz baixa de dia só será multado "no caso de o proprietário [do veículo] ser pessoa jurídica e não haver identificação do contudor"
LUZ DE RODAGEM DIURNA
Como é: Não há previsão desse equipamento no CTB
Como fica: Passa a ser obrigatória em novos veículos
Informações: Folha
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