Empresarial

O Juizado Especial Cível (JEC), foi criado para facilitar o acesso à Justiça e dar maior agilidade ao andamento dos processos. Podem ser uma boa saída para as micro e pequenas empresas na solução de causas de menor complexidade, como dívidas de clientes, pendências com fornecedores ou outras divergências. Saiba mais.

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico. No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279/96. Saiba mais.

Franquia ou franchising é uma modalidade de negócio jurídico que envolve a comercialização e distribuição de produtos ou serviços. Trata-se de um sistema que funciona sob licenciamento, onde o franqueador, detentor de determinada marca, cede e transfere, ao franqueado, autorização para explorá-la. Saiba amais.