Previdenciário

Segundo uma lei de 2013, pessoas do sexo masculino que adotam crianças também têm o direito a receber o salário-maternidade. O benefício pode ser concedido automaticamente e não é necessário agendar atendimento junto ao INSS. Veja os requisitos e saiba mais.

Prometido para o fim de fevereiro, o lançamento do serviço que facilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi adiado. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ferramenta está em fase final de validação. Saiba mais.

Apesar da defesa na mídia quanto a necessidade de uma reforma nos moldes exatos que estavam sendo propostos — ou era aquilo ou o colapso —, algumas alterações feitas no texto da reforma da previdência reduziram excessos do texto original. Saiba mais.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a Desaposentação é inconstitucional por não estar prevista na legislação. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Saiba mais.

Está marcada, para outubro/2016, a retomada do julgamento sobre a possibilidade de desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado revisar o seu benefício de aposentadoria quando continua ou volta a trabalhar após aposentar-se, para obter benefício mais vantajoso. Saiba mais.

Veto impede que a política de valorização do salário mínimo seja aplicada ao benefício de aposentados e pensionistas do INSS, que ganham acima deste valor. Cabe ao congresso decidir derrubar ou não o veto. Saiba mais.

Foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória 676/2015, que, entre outras coisas, altera a fórmula para aposentadorias e passa a admitir a desaposentação para trabalhadores que que se aposentaram e continuaram na ativa. Saiba mais.

​​Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o auxílio doença, através do Sistema de Alta Programada, não poderá cessar sem que o segurado seja submetido à perícia médica que possa atestar sua condição de retornar ao trabalho. Saiba mais.

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou hoje no diário oficial da União instrução normativa que regulamenta aumento do limite de empréstimo consignado. O novo teto passa a valer a partir de hoje, 17/08/2015. Saiba mais.

Segundo decisão do STJ, o tempo de serviço especial é incompatível com a previdência privada. De acordo com a decisão, a previdência privada é de caráter complementar e facultativo, regida pelo direito civil e de forma autônoma. Saiba mais.

De acordo com decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, os pais de segurado da previdência social têm direito à pensão por morte, quando comprovam a dependência econômica em relação ao filho falecido. Saiba mais.

Deputados que tomarão posse em 1º de fevereiro poderão decidir pelo fim ou pela manutenção do fator previdenciário. O mecanismo, criado em 1999, surgiu como forma de desestimular aposentadorias precoces. Saiba mais.

Está em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que confere estabilidade aos trabalhadores em vias de obter direito à aposentadoria. Pelo projeto, empregadores ficarão proibidos de demitir nessas circunstâncias. Saiba mais.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, a legislação é omissa ao tema, não havendo proibição. O julgamento foi suspenso. Entenda o caso.

Legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, entende-se que a imposição de restrições para contagem de tempo é inconstitucional. Saiba mais.

Estudantes, bolsistas e estagiários, remunerados ou não, a partir dos 16 anos de idade, também podem ser segurados do Regime Geral da Previdência Social, contribuindo com o INSS na condição de segurado facultativo. Saiba mais.

Trabalhador cancelou a aposentadoria antiga, com o objetivo de usar o tempo trabalhado para conseguir aposentadoria mais vantajosa em nova função. Agora, vai receber benefício mais vantajoso e parcelas atrasadas. Saiba mais.

Lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência entrou vigor. A Lei, sancionada em maio deste ano, estabelece tempo mínimo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aposentadoria não pode ser suspensa sem o devido procedimento administrativo. Segundo a decisão, aposentado deverá receber atrasados, com juros e correção. Saiba mais.

Trabalhador aposentado poderá renunciar ao benefício previdenciário para obtenção de novo benefício, financeiramente mais vantajoso. A decisão é do TRF da 1.ª Região e reforma decisão da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte. Saiba mais.