Está em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que confere estabilidade aos trabalhadores em vias de obter direito à aposentadoria. Pelo projeto, empregadores ficarão proibidos de demitir nessas circunstâncias. Saiba mais.
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou em regime especial.
Pelo texto do deputado Vicentinho (PT-SP), ganham estabilidade trabalhadores para os quais faltem 18 meses para aposentar-se e que tenham, no mínimo, dez anos de atividade na mesma empresa. Para empregados que alcancem o direito à aposentadoria em 12 meses, o tempo mínimo de atuação na mesma empresa cai para cinco anos.
Segundo Vicentinho, o projeto tem o propósito de impedir o dano causado pela demissão imotivada de profissionais que dedicaram sua força de trabalho ao mesmo empregador por longo período de sua vida.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
ATUALIZAÇÃO:
Em 2014, o citado projeto de lei foi rejeitado, posto que a previsão do pretendido no presente poderá ser tratado em negociação coletiva, o que é mais adequado e, inclusive, incentivado pela Organização Internacional do Trabalho, por considerá-la a melhor forma de composição dos interesses nas relações de trabalho.
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