Câmara

Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.

Governo deve anunciar a liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo consta, a ideia vem sendo estudada há meses pelo governo e visa injetar recursos capazes de estimular a economia. Saiba mais.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, proposta que antecipa para as segundas-feiras os feriados nacionais que caírem entre terça e sexta-feira. Segundo consta do projeto, nem todos os feriados serão antecipados. Saiba mais.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4.302, apresentando em 1998, que libera a terceirização generalizada, em todas as atividades da empresa, independentemente de tratar-se de atividade meio, atividade fim, ou serviço público. Entenda e saiba mais.

Texto prevê anistia penal automática a sonegadores em processos que ainda estão em fase recursal; também será proposta a extensão do prazo de adesão para 16 de novembro. Se aprovado, o projeto prevê, ainda, outros benefícios. Saiba mais.

A PEC n.º 72 alterou nossa Constituição Federal e trouxe grandes benefícios aos trabalhadores domésticos, contudo, a falta de regulamentação vem causando transtornos aos empregadores e empregados.  Entenda o porque da alteração constitucional e veja o que já foi feito em favor de empregadores e empregados domésticos.

Você sabia que é possível sacar o saldo de seu F.G.T.S. de contas inativas? Veja como e quando você pode sacar o saldo de suas contas inativas e descubra como consultar o saldo de seu F.G.T.S. pela Internet, em poucos cliques. Saiba mais.

Uma das Leis mais conhecidas do cidadão brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor está em vias de completar 25 anos. Já ultrapassado, deverá ser modernizado pelo Senado e uma das propostas é regulamentar o Comércio Eletrônico. Saiba mais.

Aprovadas novas regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas. As novas regras estão em consonância com o novo Código de Processo Civil, que passa a valer o ano que vem. Saiba mais.

Após mais de dez anos tramitando, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 8, o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho. Saiba o que está por detrás deste projeto e entenda a polêmica.

Deputados que tomarão posse em 1º de fevereiro poderão decidir pelo fim ou pela manutenção do fator previdenciário. O mecanismo, criado em 1999, surgiu como forma de desestimular aposentadorias precoces. Saiba mais.

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados pode permitir ao trabalhador aposentado, mas ainda na ativa, receber os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diretamente. Atualmente os valores vão para a conta vinculada. Saiba mais.

Está em trâmite, na Câmara, projeto que obriga lojistas a informar ao comprador a situação de regularidade de automóveis, novos ou usados. Segundo o projeto, informações como tributos, furtos e outras, deverão constar em contrato de compra e venda. Saiba mais.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a PEC do Comércio Eletrônico. A proposta visa combater a guerra tributária entre os estados de origem e de destino, dividindo o ICMS nas compras realizadas por pessoas físicas através do comércio eletrônico. Saiba mais.

Está em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que confere estabilidade aos trabalhadores em vias de obter direito à aposentadoria. Pelo projeto, empregadores ficarão proibidos de demitir nessas circunstâncias. Saiba mais.

Legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, entende-se que a imposição de restrições para contagem de tempo é inconstitucional. Saiba mais.

Está em trâmite na Câmara Projeto de Lei que proíbe que montadoras lancem carros de modelos do ano seguinte à venda antes de setembro, enquanto ainda há um modelo do ano vigente em produção. Veja os detalhes.

Projeto do Senado cria a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), tipo de empresa formada por apenas um sócio, seja pessoa física ou jurídica. O projeto está em análise pela Câmara dos Deputados. Saiba mais.

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com o projeto, o trabalhador deverá apresentar requerimento ao empregador. Saiba mais.

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, projeto que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para aumentar gradualmente o valor da multa paga pelo empregador, quando da demissão sem justa causa. Saiba mais.