A cobrança indevida é um problema que afeta aos Consumidores no mundo inteiro. No Brasil, de acordo com o Código do Consumidor, quando o erro não for justificável, é possível ao consumidor obter o direito à repetição do indébito em dobro. Saiba mais.
O No Brasil, a cobrança indevida é uma das reclamações mais comuns entre os consumidores. Muitos já se depararam com valores lançados erroneamente em suas faturas, débitos desconhecidos ou até cobranças por serviços que nunca contrataram. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores nessas situações e assegura direitos que podem ser reivindicados.
O que caracteriza uma cobrança indevida?
A cobrança indevida ocorre quando uma pessoa ou empresa recebe uma fatura ou débito por um serviço ou produto que:
- Não foi contratado;
- Já foi pago anteriormente;
- Apresenta valores errados;
- Se refere a taxas abusivas ou não informadas previamente;
- Foi gerado por fraude ou golpe utilizando os dados do consumidor.
Sendo assim, é de se notar que cobranças indevidas podem ser decorrentes de erro ou até mesmo de má fé de quem está cobrando, tentando, de alguma maneira, obter algum tipo de vantagem ilícita.
Infelizmente, a mente de pessoas má intencionadas é muito fértil, de modo que as cobranças injustas ou incorretas podem ocorrer em diversos contextos, mas são repetidas com maior frequência em situações que denotam transações comerciais ou de consumo.
Em alguns casos, essas cobranças são fictícias e, remetidas através de e-mail ou SMS ao seu destinatário, fazem uso de dados do mesmo e o remete à links maliciosos, tentando roubar seus dados bancários, ou até mesmo invadindo seus dispositivos eletrônicos.
Exemplos comuns de cobranças indevidas:
A seguir, temos a lista de alguns exemplos comuns de cobranças indevidas. A lista não esgota o assunto e é exemplificativa. Sendo assim, preste atenção às cobranças que você recebe e veja se ela se assemelha a:
- Cobrança de tarifas bancárias não autorizadas.
- Débitos automáticos sem consentimento do consumidor.
- Cobrança por serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura não contratados.
- Taxas e encargos embutidos sem informação prévia em cartões de crédito e financiamentos.
- Débitos de compras ou assinaturas fraudulentas feitas por terceiros.
- Contas de serviços públicos com erro nos cálculos.
- Cobranças duplicadas por produtos ou serviços.
- Inclusão injusta de itens não autorizados ou contratados em faturas.
- Continuidade de cobranças após o cancelamento.
Como identificar uma cobrança indevida?
É extremamente importe acompanhar todos os documentos que você recebe e que, de alguma maneira, possam apontar para algum tipo de cobrança. Na verdade, cobranças indevidas somente têm sucesso quando estamos desatentos.
Por isso, sempre:
- Verifique seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito regularmente.
- Analise sua conta de telefone, internet e TV, garantindo que todos os serviços cobrados foram solicitados.
- Fique atento a mensagens de cobrança por serviços desconhecidos.
- Se notar valores irregulares, consulte seu banco ou operadora para entender a origem da cobrança.
Como evitar fraudes e golpes de cobrança indevida?
Criminosos utilizam meios eletrônicos para aplicar golpes e induzir consumidores ao pagamento de cobranças inexistentes. Para evitar cair nesses golpes:
- Não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS ou redes sociais informando débitos pendentes.
- Verifique o remetente: Bancos e empresas raramente cobram via WhatsApp ou redes sociais.
- Nunca forneça dados pessoais ou bancários sem ter certeza da autenticidade do contato.
- Desconfie de boletos enviados por e-mail. Prefira emitir diretamente pelo site oficial da empresa.
- Utilize aplicativos oficiais dos bancos e operadoras para verificar seus débitos.
O que fazer ao identificar uma cobrança indevida?
Se você perceber que recebeu uma cobrança indevida, deverá agir prontamente, como forma de proteger os seus direitos como consumidor ou empresa, devendo seguir aos seguintes passos:
- Revise seus documentos: Verifique contratos, recibos e extratos bancários para confirmar a irregularidade.
- Entre em contato com a empresa: O primeiro passo é buscar a solução diretamente com a empresa responsável ou provedor de serviços.
- Registre a reclamação: Caso não haja solução, registre sua reclamação nos seguintes órgãos:
- Procon: O Procon pode intermediar a solução e aplicar sanções contra a empresa.
- Consumidor.gov.br: Plataforma do governo que facilita o contato com as empresas.
- Banco Central: Em caso de cobranças indevidas de instituições financeiras.
- Anatel: Para problemas com operadoras de telecomunicações.
- Guarde os protocolos: Toda comunicação deve ser registrada, pois pode ser usada como prova posteriormente.
- Busque orientação jurídica: Se a empresa não resolver, um advogado especializado pode ajudar a garantir seus direitos.
Também é válido procurar por agências reguladoras. Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Agência Anvisa (Nacional de Vigilância Sanitária), são exemplos de agências reguladoras.
Elas garantem a fiscalização e o bom funcionamento de campos importantes em nível nacional, como energia, transporte e saúde, por exemplo.
Cobrança indevida por redes sociais
Se você recebeu cobrança indevida por WhatsApp, Instagram, Facebook ou qualquer outra rede social:
- Desconfie e não realize pagamentos sem confirmar a autenticidade da cobrança.
- Entre em contato com a empresa pelos canais oficiais.
- Caso seja vítima de fraude, registre um boletim de ocorrência e informe o Procon.
O que fazer caso a cobrança indevida leve a apontamentos em cartórios ou serviços de proteção ao crédito?
Se a cobrança indevida resultar na negativação do nome do consumidor no SPC, Serasa ou cartórios de protesto:
- Solicite imediatamente a exclusão do nome junto à empresa que realizou a cobrança.
- Caso a empresa não resolva, procure o Procon ou registre uma reclamação no Consumidor.gov.br.
- Se a negativação causar prejuízos financeiros, colocamos nossos serviços à disposição para ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais.
Direitos do consumidor e legislação aplicável
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece garantias importantes ao Consumidor. Uma delas, por exemplo, é a garantia do ressarcimento em dobro, quando constatada que a cobrança é indevida:
- Art. 42: O consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros.
- Art. 14: O fornecedor é responsável por danos causados ao consumidor por falhas na prestação de serviço.
- Art. 39, inciso V: Proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor.
Além disso, diversos tribunais brasileiros já decidiram favoravelmente aos consumidores em casos de cobranças indevidas, reforçando a aplicação do CDC. Veja, por exemplo, o acórdão abaixo, de autoria do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e relacionado à cobrança indevida de energia elétrica:
"APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS – DANOS MORAIS. - O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz qualquer menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior; - Danos morais - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil)– incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas (lucro ilícito e microdanos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor fixado em R$10.000,00; RECURSO IMPROVIDO."
Ações judiciais e indenização por danos morais
Se a cobrança indevida gerar prejuízos ao consumidor, como inclusão indevida no SPC/Serasa, transtornos financeiros ou outros danos, é possível buscar indenização por danos morais na Justiça. Há decisões que concedem valores significativos a consumidores que passaram por esse tipo de problema.
Conclusão
A cobrança indevida é um problema sério, mas o consumidor tem diversos meios legais para contestá-la e ser ressarcido. A orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor pode ser decisiva para garantir seus direitos e, em alguns casos, obter indenizações justas.
Se você está enfrentando problemas com cobrança indevida, entre em contato conosco e proteja seus direitos!
PROBLEMAS COM COBRANÇA INDEVIDA?
Se você acredita que se enquadra em alguma das situações citadas anteriormente, ou possui alguma questão relacionada aos assuntos tratados neste conteúdo, saiba: você tem direitos e nós podemos ajudar: Nossos profissionais são capacitados para defender os seus interesses em Direito do Consumidor, quer seja na esfera administrativa ou judicial e em qualquer instância. Veja como obter esclarecimentos adicionais sobre o assunto aqui, ou agende um atendimento para contratar nossos serviços. Você ainda pode ler mais sobre Direito do Consumidor, além de Artigos e Notícias sobre o assunto. Aproveite para cadastrar-se em nosso website, ou assinar ao nosso boletim mensal. Saiba, também, em quais localidades podemos atuar em seu favor, aqui.
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