Rede de fastfood será obrigada a divulgar campanha para proteção de direitos trabalhistas por dois anos. Trata-se de Ação Civil Pública, onde a empresa também fora condenada ao pagamento de danos morais coletivos. saiba mais.
A Lanchonete Bob’s, localizada no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, em Rio Largo, foi obrigada a divulgar campanha voltada para a proteção de direitos trabalhistas, por pelo menos dois anos. Este é um dos termos do acordo que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou na Justiça do Trabalho, nesta quarta-feira (03 de setembro) a partir da condenação que a empresa sofreu por desrespeitar a jornada de trabalho de seus empregados.
Em abril de 2013, após o MPT relatar as irregularidades em Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Eme Carla Cruz da Silva Carvalho, a Justiça do Trabalho condenou o Bob’s a pagar R$ 250 mil, como indenização por danos morais coletivos, e determinou que a empresa não deveria submeter seus empregados a turno dobrado, nem a jornada em turno diferente do que foi previamente estabelecido, observando-se a limitação de seis horas em caso de turnos de revezamento. Dentre as condenações, a lanchonete também ficou proibida de prorrogar a jornada diária dos trabalhadores além do limite de duas horas.
Com o acordo firmado, o Bob’s deverá divulgar, a partir de maio de 2015 – até maio de 2017 - campanhas institucionais do Ministério Público do Trabalho, com temas diversos, que apresentem informações sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores. A divulgação do material publicitário foi renovado por mais dois anos, já que uma campanha contra a prática de Revista Íntima já é divulgada pela lanchonete Bob’s, também no aeroporto, como cumprimento de obrigação imposta após o MPT ajuizar Ação Civil Pública contra a empresa.
Além da divulgação de campanhas, o acordo também determina que a lanchonete deverá destinar R$ 25 mil, divididos em 25 parcelas, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição indicada pelo MPT. O Bob’s também terá que destinar R$ 15 mil de vales-refeições, para a doação de lanches a alunos de escolas públicas do município de Rio Largo. Como o acordo é referente à jornada de trabalho dos empregados, o acordo ainda prevê que a lanchonete poderá pagar multa de R$ 10 mil por cada trabalhador que for encontrado em situação irregular.
Fonte: TH
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