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Tributário: Simples Nacional: Prazo para opção é até o próximo dia 30:

Empresas em atividade têm até o próximo dia 30 para aderir ao Supersimples. O Supersimples é um novo regime de tributação que visa reduzir a carga tributária e burocracia, já que oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. Saiba mais.

Trabalho: Conheça as novas regras para concessão de benefícios:

2015 começou e com ele há várias regras novas que alteram os direitos dos trabalhadores. Houveram mudanças no Seguro Desemprego, Abono Salarial, Seguro Defeso, Pensão Por Morte e Auxílio Doença. Conheça as novas regras.

Imobiliário: Em razão de atraso, incorporadora restituirá integralmente compradores:

Incorporadora indenizará compradores de imóvel em 100% dos valores pagos na aquisição de imóvel, não entregue no prazo estipulado. Além disso, deverá restituir a comissão de corretagem, já que imóvel foi adquirido diretamente em estande. Saiba mais.

Consumo: Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar:

Distribuidora de energia elétrica do Rio Grande do Sul foi condenada em danos morais por não disponibilizar energia elétrica a um consumidor. Segundo consta, o consumidor teve as festividades de final de ano frustradas em decorrência da falta de luz. Entenda o caso.

Família: Sancionada lei de guarda compartilhada compulsória:

Sancionada lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais separados ou divorciados, mesmo sem a existência de acordo entre eles. Pelas novas regras, o juiz se encarregará de determinar o funcionamento da guarda. Saiba mais.

Consumo: Vítima de saque fraudulento em conta deve ser indenizada:

Consumidora será indenizada em danos material e moral por saque fraudulento em sua conta bancária. Segundo consta, seu cartão fora roubado e mesmo com a comunicação de furto, foi sacada quantia de sua conta. Saiba mais.

Consumo: Montadora deverá manter estoque suficiente de peças de reposição:

Através de Ação Coletiva de Consumo, montadora é condenada a manter peças suficientes para reposição de seus veículos em depósito. Segundo consta, foi verificada sistemática falta de peças, prejudicando o direito à manutenção. Saiba mais.

Imobiliário: Imóvel entregue com metragem menor gera dever de indenizar:

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vaga de garagem não entra na soma da área privativa de imóvel. Com base neste entendimento, uma imobiliária deverá indenizar proprietários que adquiriram apartamentos entregue com metragem menor. Saiba mais.

Consumo: Projeto de lei obriga comerciantes informar situação de veículos:

Está em trâmite, na Câmara, projeto que obriga lojistas a informar ao comprador a situação de regularidade de automóveis, novos ou usados. Segundo o projeto, informações como tributos, furtos e outras, deverão constar em contrato de compra e venda. Saiba mais.

Consumo: Empresa aérea condenada por prática comercial desleal:

Empresa aérea é condenada, em ação civil pública, por prática comercial desleal. Segundo consta, quando o passageiro deixava de embarcar no voo de ida, a companhia cancelava automaticamente a passagem de volta. Entenda o caso.

Família: Para Tribunal, pensão alimentícia não pode alcançar verbas rescisórias:

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas rescisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Consumo: Companhia telefônica é condenada por venda casada de chip e aparelho:

Companhia de telefonia celular foi condenada, em ação civil pública, a abster-se de promover a venda casada de serviços e produtos. Segundo consta, a empresa somente vendia seus chips se os consumidores também adquirissem seus aparelhos. Saiba mais.

Imobiliário: Justiça libera aumento de IPTU de até 35% em São Paulo:

Através de decisão colegiada, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de são Paulo, em até 35%. Os efeitos da autorização são imediatos. Saiba mais.

Imobiliário: Despejo por contrato de locação não renovado é direito do proprietário:

Tribunal confirma, em apelação, decisão de primeira instância que determinou o despejo de empresa de materiais de construção. Pelo que consta, a empresa estava inadimplente com o contrato e havia sido cientificada da decisão dos proprietários. Saiba mais.

Família: Justiça dá a menino o direito de ter três mães:

Uma criança nascida na Bahia obteve o direito de ser registrada com o nome de três mães. O caso envolve multiparentalidade e é o primeiro do gênero reconhecido pela Justiça brasileira. Entenda o caso.

Trabalho: Prazo para cobrar F.G.T.S. não depositado é de cinco anos:

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) modifica o prazo para cobrança de FGTS não depositado em favor do trabalhador. A decisão é fundada em inconstitucionalidade e altera o prazo de trinta para cinco anos. Saiba mais.

Imobiliário: Em São Paulo imóveis vazios terão IPTU diferenciado:

Em são Paulo, proprietários de imóveis ociosos terão Imposto Predial e Territorial Urbano com valor diferenciado. Segundo consta, o valor será mais elevado e a medida visa, entre outras coisas, o fim da especulação imobiliária. Saiba mais.

Tributário: Aprovada PEC que altera cobrança de ICMS em comércio eletrônico:

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a PEC do Comércio Eletrônico. A proposta visa combater a guerra tributária entre os estados de origem e de destino, dividindo o ICMS nas compras realizadas por pessoas físicas através do comércio eletrônico. Saiba mais.

Consumo: Anvisa suspende lote de cosmético falsificado:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão e inutilização de lote de cosméticos. Segundo consta, a empresa detentora do registro do produto desconhece a existência do lote em questão. Saiba mais.

Trabalho: Indústria deverá devolver descontos não autorizados de plano de saúde:

Indústria deverá restituir a ex-funcionário todos os valores descontados a título de plano de saúde. Segundo consta, a empresa não conseguiu comprovar que o empregado havia autorizado os descontos. Saiba mais.

Consumo: Universidade indenizará ex aluna por atraso na entrega de diploma:

Universidade é condenada a indenizar ex-aluna em danos morais, por atrasar a entrega do diploma. A decisão é fundada nos transtornos e privações profissionais da autora, os quais foram reconhecidos pelos Desembargadores. Saiba mais.

Trabalho: Escola pagará horas extras a professora que lecionou nas férias:

Escola é condenada ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês, que ministrou aulas durante as férias escolares. Segundo consta, a professora não havia recebido nem o pagamento das horas trabalhadas. Saiba mais.

Trabalho: Dívida trabalhista pode ser protestada e registrada no SPC e SERASA:

Para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT da 9ª Região), dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório, como coerção indireta do executado ao pagamento da dívida. Entenda o caso.

Trabalho: Trabalhador que ficava de cuecas teve indenização aumentada:

Trabalhador que ficava de cuecas todos os dias em ambiente de trabalho teve sua indenização em danos morais aumentada para R$ 20 mil. A exposição era realizada quatro vezes ao dia, com a intenção de impedir furtos ao empregador. Saiba mais.

Trabalho: Empregado disponível através de celular receberá horas de sobreaviso:

Uma companhia de trens foi condenada a pagar diferenças de sobreaviso a um empregado. Segundo consta, os empregados da companhia eram submetidos a escala anual de sobreaviso e as diferenças eram devidas. Entenda o caso.

Consumo: Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior:

Cliente teve autorização de compras negada durante sua viagem para países da Europa e será indenizado em danos morais. Segundo consta, a recusa nos pagamentos deixou o cliente em situação de insegurança. Saiba mais.

Previdenciário: Projeto confere estabilidade a trabalhadores próximos de se aposentar:

Está em análise, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que confere estabilidade aos trabalhadores em vias de obter direito à aposentadoria. Pelo projeto, empregadores ficarão proibidos de demitir nessas circunstâncias. Saiba mais.

Previdenciário: Desaposentação: Ministro relator vota pela validade:

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, a legislação é omissa ao tema, não havendo proibição. O julgamento foi suspenso. Entenda o caso.

Trabalho: Contrato suspenso por mais de três anos não permite saque do FGTS:

A simples suspensão do contrato de trabalho por três anos ininterruptos, sem o depósito em conta vinculada, não permite que o trabalhador possa efetuar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Saiba mais.

Família: Segundo STJ, testamento sem assinatura não é válido:

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o testamento sem assinatura do testador não pode ser validado, mesmo que exista concordância dos herdeiros e escrito de próprio punho. Saiba mais.