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Previdenciário: Aposentadoria de servidor não pode ser restringida por lei municipal:

Legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, entende-se que a imposição de restrições para contagem de tempo é inconstitucional. Saiba mais.

Trabalho: Rede de hipermercados indenizará empregado por revista íntima vexatória:

Rede de hipermercados deverá indenizar empregado em R$ 50 mil, à título de danos morais. Segundo consta, o empregado era submetido, em sala reservada, à revista íntima de forma vexatória. Saiba mais.

Consumo: Fabricante pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em cerveja:

Fabricante multinacional de bebidas fora condenada ao pagamento de R$ 1 milhão pela comercialização de cerveja que, embora se apresentasse sem álcool, trazia o ingrediente em sua composição. Entenda o caso.

Trânsito: Projeto proíbe carros de modelos do ano seguinte à venda antes de setembro:

Está em trâmite na Câmara Projeto de Lei que proíbe que montadoras lancem carros de modelos do ano seguinte à venda antes de setembro, enquanto ainda há um modelo do ano vigente em produção. Veja os detalhes.

Trabalho: Vendedora será indenizada por assédio moral no trabalho:

Vendedora de rede varejista será indenizada por assédio moral no trabalho. Segundo consta, a administradora impunha e cobrava metas excessivas e divulgava a improdutividade de forma discriminatória. Saiba mais.

Civil: Proprietário de veículo danificado em enchente será indenizado:

Município é condenado a indenizar proprietário de veículo danificado em enchente. Segundo consta, o poder público "não cumpre com o dever de proporcionar à população infraestrutura básica, que é o escoamento das águas". Saiba mais.

Previdenciário: Estudantes podem contribuir facultativamente para a Previdência Social:

Estudantes, bolsistas e estagiários, remunerados ou não, a partir dos 16 anos de idade, também podem ser segurados do Regime Geral da Previdência Social, contribuindo com o INSS na condição de segurado facultativo. Saiba mais.

Tributário: Cobrança de ICMS no estado de destino é proibida pelo STF:

O STF decidiu proibir a cobrança do ICMS pelo estado onde são recebidos produtos comprados pela internet ou por telefone. A decisão evitará que o consumidor pague mais devido a uma cobrança dupla do imposto. Saiba mais.

Imobiliário: Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel:

Por atraso na entrega, construtora pagará multa superior a R$ 220 mil a cliente, além de indenizá-la em danos morais. Segundo consta, a entrega prevista para abril de 2010 somente ocorreu em maio de 2012. Entenda o caso.

Trabalho: Rede de fastfood será obrigada a divulgar campanha de proteção trabalhista:

Rede de fastfood será obrigada a divulgar campanha para proteção de direitos trabalhistas por dois anos. Trata-se de Ação Civil Pública, onde a empresa também fora condenada ao pagamento de danos morais coletivos. saiba mais.

Consumo: Consumidora que teve alergia a tintura de cabelos deve ser indenizada:

Consumidora será indenizada em danos morais e materiais em virtude de reação alérgica ao utilizar tintura para cabelos. Segundo consta, a Anvisa tinha determinado a suspensão da comercialização dos lotes da tintura três meses antes. Saiba mais.

Civil: Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo:

Hospitais de Itabuna/BA deverão viabilizar meios para que pacientes maiores de 60 anos possam ser devidamente acompanhados. A decisão é do TRF da 1ª Região, que mantém sentença de primeiro grau. Saiba mais.

Trabalho: Exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40%:

Segundo decisão do TRT de São Paulo, reclamante contratada para exercer atividades em cargo de confiança, em sociedade de economia mista, não tem direito ao recebimento de aviso prévio ou indenização de 40% sobre o FGTS. Saiba mais.

Consumo: Banco indenizará correntista por débitos indevidos em poupança:

Correntista será indenizado em danos materiais e morais em R$ 5 mil. Segundo consta, o motivo da medida é em razão de descontos indevidos pela instituição financeira, que não apresentou provas que os justificassem. Saiba mais.

Imobiliário: Locatário que desocupou imóvel às pressas será indenizado pelo proprietário:

Proprietário de imóvel deverá indenizar o locatário que teve que desocupá-lo às pressas. Segundo consta, o imóvel recentemente alugado foi objeto de penhora na Justiça do Trabalho e a indenização é à titulo de Danos Morais e multa contratual. Saiba mais.

Trabalho: Ex-empregado comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras:

Grupo industrial de bebidas é condenado a pagar horas extras a um ex-operador. Segundo consta, os controles de horário foram desconsiderados, pois provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros. Saiba mais.

Família: Exoneração de pensão alimentícia: ex-marido é liberado após 18 anos:

Segundo o STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Com base nesse entendimento, ex-marido conseguiu exoneração da obrigação alimentar de mais de 18 anos. Saiba mais.

Trânsito: Projeto poderá agravar punições no uso de celular ao volante:

Projeto em trâmite no Senado Federal poderá agravar punições aos motoristas que usam o telefone celular ao volante. Segundo o projeto, além de mudança na classificação atual da infração, poderá haver sanção penal para a conduta. Saiba mais.

Consumo: Banco indenizará em danos morais por recusar financiamento sem motivos:

Banco deverá indenizar cliente em R$ 10 mil por recusar, de forma injustificada, a aprovação de crédito para o financiamento de um veículo. Segundo consta, a cliente teve o crédito negado e não conseguiu esclarecimentos sobre o motivo da recusa. Saiba mais.

Civil: Decisão autoriza a permanência de labrador em apartamento:

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse uma cadela da raça labrador em seu apartamento. Segundo consta, o regimento interno do condomínio não o permitia, sujeitando o morador à constantes multas. Saiba mais.

Consumo: Banco ressarcirá em dobro dívida cobrada indevidamente:

Cliente contratou empréstimo e já havia quitado a dívida, quando recebeu cobrança por parte do banco. Mesmo tendo comprovado a quitação da dívida, o banco acionou-o judicialmente, insistindo na cobrança indevida. Entenda o caso.

Trabalho: Regulamentada profissão de paralegal para bacharéis em Direito:

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proposta que regulamenta a profissão de Paralegal. Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Saiba mais.

Trabalho: Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica:

Está valendo a multa ao empregador que não registrar o trabalhador doméstico. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. A expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%. Saiba mais.

Trabalho: Metalurgico sem depósito do FGTS por dois anos consegue rescisão indireta:

Metalúrgico deixou a empresa e promoveu ação trabalhista reclamando atraso de salários e falta de depósito do FGTS. Para o TST, tal fato constitui justa causa cometida pelo empregador, grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Saiba mais.

Consumo: Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center:

Empresa de telefonia é condenada em danos morais pelas insistentes ligações de seu call center. Segundo consta, o autor da ação estava em tratamento médico, necessitando de repouso e pediu para que as ligações cessassem. Saiba mais.

Civil: Mulher é condenada a indenizar ex namorado e sua atual mulher:

Mulher deverá indenizar seu ex-namorado e a sua atual companheira em danos morais. Segundo consta, a ex-namorada perturbou e ofendeu o casal continuamente através de e-mails, telefonemas e postagens em redes sociais. Saiba mais.

Civil: Compra de carro popular não impede que estudante participe do Prouni:

Estudante que foi excluída do Prouni após a aquisição, por sua mãe, de um automóvel popular, mediante financiamento, deverá ser reintegrada. Segundo a decisão, a renda familiar não é incompatível com o programa. Saiba mais.

Empresarial: Projeto do Senado cria a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU):

Projeto do Senado cria a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), tipo de empresa formada por apenas um sócio, seja pessoa física ou jurídica. O projeto está em análise pela Câmara dos Deputados. Saiba mais.

Família: Tribunal reconhece união estável paralela ao casamento:

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa. Saiba mais.

Tributário: Veja o calendário de pagamento do abono do PIS/PASEP para 2014/2015:

Este ano, foi antecipado o calendário de saques do Abono e do PIS, relativos ao exercício 2014/2015. A partir de 15 de julho, os trabalhadores já podem iniciar os saques, de acordo com o calendário de pagamento. Saiba mais.