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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado a indenizar uma consumidora em danos morais, no importe de R$38 mil. Segundo os autos, a cliente fora sequestrada no interior do estacionamento do estabelecimento. Saiba mais.
Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com o projeto, o trabalhador deverá apresentar requerimento ao empregador. Saiba mais.
Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, projeto que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para aumentar gradualmente o valor da multa paga pelo empregador, quando da demissão sem justa causa. Saiba mais.
Empresa de telemarketing é condenada em danos morais por exigir certidão de antecedentes criminais para a admissão de atendente. Segundo consta, a trabalhadora teria recusado apresentar a certidão e a empresa negou sua admissão. Saiba mais.
A Câmara analisa Projeto de Lei que concede prioridade na restituição ao Imposto de Renda às pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm prioridade na restituição. Saiba mais.
Reclamante, tratado com arrogância e vítima de discriminação racial pelos gerentes de uma grande loja de varejo, consegue provar os danos sofridos e será indenizado em danos morais. A decisão é fundada no abuso de direito e discriminação racial. Entenda.
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão condenando a Prefeitura de Franco da Rocha a indenizar um homem atingido por um coqueiro. A decisão é fundada no precário estado de conservação da árvore, de responsabilidade da municipalidade. Saiba mais.
Consumidor que adquiriu automóvel com freios ABS, com base em encarte publicitário, foi surpreendido durante revisão ao descobrir que o automóvel não possuía o item de segurança. Segundo decisão, o automóvel deverá ser substituído. Saiba mais.
Segundo consta dos autos, a empresa utilizou, de forma equivocada, o número de inscrição da trabalhadora junto ao PIS, o que a impediu de receber o seguro-desemprego após sua dispensa. Agora a trabalhadora será indenizada pela empresa. Saiba mais.
Em decisão do STJ, criança nascida de barriga de aluguel será mantida com o pai que a registrou e que alugou a barriga da mãe biológica. A decisão leva em consideração o interesse do menor e é individual. Entenda o caso.
Google é responsabilizado por vídeos difamatórios no YouTube e deverá retirá-los do ar, em 24 horas - a partir da notificação, sob pena de multa. O caso diz respeito a uma campanha publicitária, que foi adulterada. Saiba mais.
Parte de um imóvel, tido como bem de família de um dos sócios de uma empresa executada por dívida trabalhista, foi penhorada para acerto de contas. É que essa parte do imóvel era usada para fins comerciais. Entenda o caso.
Companheira sobrevivente teve assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável. A desocupação do imóvel havia sido requerida pelo espólio, representado pela esposa do falecido. Saiba mais.
Companhia aérea é condenada a pagar horas extras horas de percurso a um ex-empregado que dependia de táxi para ir e voltar do trabalho. Segundo a decisão, "o tempo gasto pelo empregado deve ser contado como jornada de trabalho". Saiba mais.
Segundo decisão do TRF 1.ª Região, bem de família não pode ser penhorado como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito, em inadimplência com o Construcard. A decisão é fundada em posicionamento do STJ. Saiba mais.
A nova regra de concessão do aviso prévio não alterou em nada os direitos dos empregados que contam com até um ano de trabalho na mesma empresa. As alterações são para quem têm tempo de serviço superior a um ano. Entenda.
Noiva de trabalhador falecido em trágico acidente do trabalho consegue indenização por dano moral reflexo. A decisão é fundamentada no rompimento do relacionamento amoroso, em decorrência da morte do trabalhador. Entenda o caso.
A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entrou em vigor em 1º de janeiro e será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Saiba mais.
Os planos de saúde são obrigados, a partir desta quinta-feira (2), a cobrir os custos de 37 remédios contra o câncer e de mais 50 procedimentos médicos, entre exames, consultas e cirurgias, além de coberturas específicas para 29 doenças genéticas. Saiba mais.
Segundo a Constituição Federal, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só é autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Com esse entendimento, reclamante teve assegurado o pagamento das horas extras. Saiba mais.
Condomínio deverá indenizar moradora que, por estar inadimplente, foi impedida de se utilizar do elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar. A decisão é fundada no direito ao exercício de propriedade. Saiba mais.
Conforme entendimento do STJ, planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Segundo a decisão, "o paciente não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno". Saiba mais.
O órgão especial do TJ-SP decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que aumenta o IPTU da capital paulista em 2014. A prefeitura deverá reajustar o IPTU com base na inflação. Leia mais.
Usuário obteve deferimento de liminar para obrigar rede social a retirar o seu perfil e todos os seus dados do aplicativo "Lulu". A decisão é fundada no direito à proteção da personalidade, estabelecido pelo Código Civil. Saiba mais.
Filha, condenada ao pagamento de pensão alimentícia ao pai, apresentou recurso em Habeas Corpus, onde tentava eximir-se da condenação. Em decisão, o STJ negou provimento ao recurso e a mesma deverá arcar com o pagamento, sob pena de decretação de prisão. Saiba mais.
Senado discute novas regras para a inclusão do nome de devedores nos sistemas de proteção ao crédito. A ideia é centralizar as regras para cadastro positivo e negativo em uma única lei e a negativação só ocorrerá se houver documento fiscal. Saiba mais.
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo INSS. Saiba mais.
Empresa de informática foi condenada a indenizar escritório de advocacia em danos materiais, danos morais e multa. A decisão é fundamentada no descaso com o cliente e pelo não cumprimento de liminar no prazo estipulado. Saiba mais.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de escritura pública de sociedade de fato é dotada de interesse de agir e não impede o ajuizamento de ação para o reconhecimento de união estável homoafetiva. Entenda o caso, leia na íntegra.
Casal que adquiriu, em portal de agência de turismo, pacote de viagem para Argentina com hospedagem inclusa, deverá ser indenizado por propaganda enganosa. A decisão é fundada na má qualidade dos serviços de hospedagem. Saiba mais.
