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Imobiliário: Construtora arcará com juros de obra por atraso no "Habite-se":

Em imóvel financiado com amortização vinculada à entrega do "Habite-se", o mutuário deve ser compensado pela imobiliária e construtora quando há atraso na obra e consequente demora na expedição e entrega do atestado de conclusão. Saiba mais.

Tributário: Câmara de São Paulo aprova aumento de IPTU:

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

Civil: Montadora é condenada a indenizar família de cantor João Paulo:

Montadora alemã foi condenada pela morte do cantor João Paulo, que fazia dupla com Daniel. A Justiça entendeu que o acidente pode ter sido causado pelo estouro de um pneu do veículo e não por excesso de velocidade. Saiba mais.

Civil: Discriminação religiosa no trabalho gera dever de indenizar:

Empregada vítima de discriminação religiosa no trabalho, deverá ser indenizada por assédio moral. Segundo consta, sua chefe a importunava, dizendo que ela precisava " se libertar, se converter". Entenda o caso, saiba mais.

Família: Criança do Amazonas tem dupla paternidade reconhecida:

Criança do Amazonas teve reconhecida a existência de dois pais: um biológico e outro afetivo. A ação foi proposta pelo pai afetivo, o caso não é comum e a criança terá em seu registro o sobrenome dos dois pais. Saiba mais.

Consumo: Judiciário registra aumento de ações por cobrança indevida em serviços bancários:

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) tem registrado expressivo aumento no número de ações envolvendo o ressarcimento de valores cobrados para pagamento de "cesta básica de serviços". Saiba mais.

Consumo: Garantia estendida tem novas regras:

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou regras para a garantia estendida, que funciona como um seguro usado principalmente no comércio de eletrodomésticos. Saiba mais.

Trânsito: Inspeção veicular: reembolso poderá ser vetado:

Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando o reembolso da taxa de inspeção entre outras coisas. Saiba mais.

Trabalho: Assistente sexualmente assediada pelo chefe será indenizada:

Uma assistente, que trabalhou por cerca de quatro anos para uma companhia de seguros e era sexualmente assediada pelo chefe, será indenizada em danos morais. A decisão é fundada na invasão da esfera íntima da trabalhadora. Saiba mais.

Empresarial: Marca "Havaianas" vira grife de roupas:

A marca Havaianas vai virar grife de vestuário e deverá comercializar produtos de moda casual e praia, com peças vendidas na rede de lojas exclusivas da marca no Brasil. Além disso, 80 novas lojas serão inauguradas. Saiba mais.

Consumo: Procon poderá ter poderes típicos do judiciário:

Projeto para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) busca fortalecer os Procons, com poderes típicos do Poder Judiciário. A medida busca evitar que as demandas sigam para a Justiça. Saiba mais.

Imobiliário: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal do IPTU:

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal do IPTU. Saiba mais.

Trabalho: Funcionária sexualmente assediada pelo patrão deverá ser indenizada:

Funcionária de um supermercado da cidade gaúcha de Viamão, sexualmente assediada durante o horário de trabalho por um dos donos, deverá ser indenizada em danos morais pelo valor de R$ 10 mil. Saiba mais.

Trabalho: Realização de cursos virtuais obrigatórios em casa geram horas extras:

Tribunal reconhece a realização de cursos obrigatórios de aprimoramento, ministrados via internet, como tempo à disposição do empregador, obrigando-o ao pagamento de horas extras e reflexos. Saiba mais.

Consumo: Operadora de telefonia é condenada em R$ 5 milhões por dano social:

Empresa de telefonia foi condenada a indenizar cliente em R$ 6 mil por danos morais por propaganda enganosa. Na mesma sentença, o magistrado entendeu que o prejuízo atingiu a coletividade, condenando a empresa em mais R$ 5 milhões pelo dano social. Saiba mais.

Tributário: Falsa declaração de rendimentos em Imposto de Renda é crime de sonegação:

Segundo entendimento do STJ, a conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) para reduzir o tributo é crime de sonegação fiscal, não de estelionato. Saiba mais.

Civil: Mutuário que teve nome inserido em lista negra será indenizado:

Banco foi condenado em danos morais e deverá indenizar mutuário por inserir seu nome em lista de fraudadores de programa de crédito. Segundo a decisão, o banco tornou a lista pública e impediu o ressarcimento do mutuário em contrato de seguro. Saiba mais.

Trabalho: Trabalhador incluído em lista negra será indenizado:

Empresa de recursos humanos é condenada a indenizar trabalhador por mantê-lo em lista discriminatória e impedindo-o de obter novo emprego. Segundo a decisão, a empresa formou um bando de dados que excluía candidatos de novas contratações. Saiba mais.

Tributário: Nota Fiscal Paulista libera créditos do primeiro semestre de 2013:

A Nota Fiscal Paulista liberou R$ 805.630.724,39 em créditos referentes às compras realizadas no primeiro semestre de 2013. Os usuários cadastrados no programa podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança. Saiba mais.

Previdenciário: Autorizada desaposentação para aposentadoria mais vantajosa:

Trabalhador aposentado poderá renunciar ao benefício previdenciário para obtenção de novo benefício, financeiramente mais vantajoso. A decisão é do TRF da 1.ª Região e reforma decisão da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte. Saiba mais.

Consumo: Aluna proibida de realizar provas será indenizada em danos morais:

Aluna de curso de Direito, impedida de fazer provas por estar inadimplente, será indenizada em danos morais, no valor de R$ 30 mil. Além disso, a faculdade deverá aplicar todas as avaliações que a estudante não pôde fazer. Saiba mais.

Consumo: Empresa aéra remanejou voo de menor que viajava só e foi condenada:

Empresa aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais por embarcar menor desacompanhada em voo diverso do contratado. A decisão levou em consideração a falta de comunicação à família e a arbitrariedade, ao retirar a menor da aeronave. Saiba mais.

Civil: Blogueiro deverá indenizar jornalista em danos morais:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou blogueiro a indenizar jornalista. A decisão levou em consideração a responsabilidade do controlador do site pelas informações divulgadas, se este causar danos à terceiros. Saiba mais.

Consumo: Saiba como bloquear ligações de telemarketing em seu telefone:

São Paulo - Desde abril de 2009 o consumidor do estado de São Paulo poderá escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. Veja como impedir que seus telefones recebam este tipo de chamada.

Consumo: Imposição de multas não deve ter limite de valor nos Juizados Especiais:

Apesar do limite de 40 salários mínimos para propositura de ação nos Juizados Especiais, o STJ entende que não deve haver limite de valor para cobrança da condenação, juros e multas, aplicadas no descumprimento de ordem judicial. Saiba mais.

Trabalho: Aquisição de imóvel com FGTS tem limite ampliado:

O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou o valor de limite máximo para aquisição de casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Saiba mais.

Trabalho: Empresa é condenada por perder CTPS em seleção de emprego:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou empresa, em danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um candidato durante o processo seletivo. Saiba mais.

Trabalho: Liberação tardia das guias de seguro desemprego pode gerar indenização:

Motorista que reverteu dispensa por justa causa teve reconhecido o direito à indenização substitutiva do seguro desemprego. A decisão fundamentou-se na não liberação das guias na época própria. Saiba mais.

Consumo: Bolo estragado obriga supermercado indenizar em danos morais:

Consumidora que adquiriu bolo de aniversário em supermercado e, após servi-lo aos seus convidados, descobriu que o mesmo estava estragado, será indenizada em danos morais. Testemunhas ouvidas comprovaram o fato e a frustração. Saiba mais.

Trabalho: Adulteração de atestado médico é falta grave e autoriza justa causa:

Se o empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador. Saiba mais.