Todas as Notícias

Empresarial: Empresa é condenada por concorrência desleal:

Concorrência desleal condena empresa a encerrar produção de calçado clonado e a pagar indenização em danos morais. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e no processo ficou evidenciada a semelhança entre o calçado original e a cópia. Leia mais.

Trabalho: Trabalhava uma hora por dia e teve vínculo reconhecido:

Trabalhadora que, por período significativo de tempo, comparecia diariamente à empresa pelo período de uma hora para prestação dos serviços, obteve confirmação do vínculo de emprego reconhecido em 1º Grau. Saiba mais.

Trabalho: Testemunha demitida por contar verdade em audiência será indenizada:

Testemunha de um banco, demitida por revelar a verdade em audiência, será indenizada em Danos Morais pela quantia de R$ 60 mil. Além disso, a prática do banco foi considerada abusiva, discriminatória e incompatível com o Estado democrático. Saiba mais.

Consumo: Site de compras deverá indenizar por atraso na entrega e defeito em produto:

Site de compras deverá indenizar consumidor em Danos Morais, pelo fato de não ter cumprido com o prazo de entrega e quando o fez, entregou produto com defeito. Não fosse o bastante, após reclamação consumidor recebeu em troca novo produto defeituoso. Saiba mais.

Administrativo: Cercas elétricas terão normas próprias:

Até hoje, quem se utiliza de cercas elétricas ou energizadas não seguia qualquer tipo de legislação. Hoje, no entanto, foram aprovadas regras que definem normas de utilização para esses itens. Quem não cumpri-las, estará sujeito à multas. Saiba mais.

Civil: Companhia aérea deve indenizar por extravio de bagagem:

Companhia aérea deve indenizar por extravio de bagagem. O caso foi julgado pelo Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros e a decisão é fundamentada no artigo 22 da Convenção de Montreal. Saiba mais.

Civil: Estatudo da Juventude é sancionado:

O texto do estatuto de juventude é uma declaração de direitos da população jovem, que atualmente alcança cerca de 51 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. Saiba mais.

Empresarial: Marca "Legião Urbana" não poderá ser usada por músicos:

Músicos que detinham o direito de uso da marca "Legião Urbana" através de liminar, tiveram o seu direito suspenso. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e foi fundamentada na demora para o pleito dos seus direitos e falta de provas. Saiba mais.

Consumo: Cadastro positivo pode prevenir endividamento:

O cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, vai contribuir para a queda da inadimplência e para previnir o superendividamento, no médio prazo. A avaliação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Saiba mais.

Trabalho: Banco é condenado a indenizar funcionário com LER:

Banco não consegue reverter decisão no TST e deverá indenizar ex empregado incapacitado em R$ 250 mil. A decisão é fundamentada na reparação em danos morais ocasionados pela aposentadoria por invalidez em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). Saiba mais.

Empresarial: Projeto que pune empresa corrupta aguarda sanção:

Mais uma tentativa de inibir os atos de corrupção foi feita pelo Congresso neste primeiro semestre, com a aprovação de projeto que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta aguarda sanção para entrar em vigor.

Trabalho: Trabalhador que teve anotação discriminatória na carteira será indenizado:

Empresa paulista que cometeu ato discriminatório ao inserir observação em anotação de trabalho deverá indenizar trabalhador. Após a demissão, a anotação causou diversos transtornos ao trabalhador, como dificuldades para conseguir novo emprego. Saiba mais.

Administrativo: Concursos públicos terão novas regras:

Projeto que versa sobre a Lei Geral dos Concursos e aguarda análise da Câmara dos Deputados, mudará significativamente as seleções para concursos públicos federais no país. Entre as principais mudanças, está a proibição de formação de cadastro reserva. Saiba mais.

Consumo: Escola que reteve certificado de conclusão deverá indenizar aluno:

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou instituto de educação em indenização por Danos Morais, pela retenção de diploma de aluno, além de determinar a entrega do Certificado de Conclusão de Curso. Saiba mais.

Civil: STJ revoga decisão que admitiu desconsideração da personalidade jurídica:

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Tributário: Calendário 2013/2014 de pagamento do abono PIS/PASEP:

Conheça o calendário 2013/2014 para pagamento do abono salarial assegurado aos participantes do PIS - Programa de Integração Social e do Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Consumo: Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito gera dever de indenizar:

Rede de ensino, de âmbito nacional, que inseriu o nome de contratante mãe de aluno, indevidamente, em serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), deverá indenizar a contratante em Danos Morais. Acompanhe.

Trabalho: Trabalhador xingado pelo chefe será indenizado por assédio moral:

Empresa de transportes é condenada a indenizar ex empregado por assédio moral. A condenação considera o assédio moral, representados por xingamentos e ameaças, que sofreu pela atuação de seu superior hierárquico. Saiba mais.

Trabalho: Uso de fones de ouvido não gera insalubridade à telefonista:

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonistas pelo uso de fones de ouvido do tipo "headset" em aparelhos de PABX. Saiba mais.

Tributário: PIS e Cofins de concessionárias devem incidir sobre faturamento bruto:

Tese tributária é reconhecida pelo STJ para determinar que a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não a diferença entre o valor de aquisição do veículo no fabricante e o valor da venda ao consumidor. Saiba mais.

Tributário: Receita libera consulta ao segundo lote do IR 2013:

A Receita Federal liberou, hoje (8), desde as 9h, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. Ao todo, são sete lotes regulares. Saiba mais.

Trabalho: Câmara aprova fim da multa de 10% sobre o F.G.T.S.:

Projeto de lei que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.) foi aprovado pela câmara e encaminhado para sanção presidencial. Entenda o caso.

Trânsito: Prefeitura de São Paulo devolverá taxa da inspeção veicular:

A Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo já disponibilizou em seu site sistema para a devolução da quantia paga pelo proprietários de veículos para a realização da inspeção veicular. Saiba mais.

Consumo: Prazo para troca de produto defeituoso poderá ser reduzido pela metade:

Problemas insanáveis com produtos defeituosos poderão ter seu prazo para solução reduzido pela metade. Segundo projeto de lei que tramita na Câmara, o Código de Defesa do Consumidor poderá ser alterado, modificando o prazo atual de 30 para 15 dias. Saiba mais.

Trabalho: Seguradora é obrigada a indenizar viúva cujo marido suicidou-se:

Seguradora poderá ser obrigada a indenizar viúva de agricultor que suicidou-se. O seguro fora feito com o objetivo de obter financiamento para produção agrícola e a seguradora negava-se a pagar a apólice. Saiba mais.

Trabalho: Falta de regulamentação da PEC dos domésticos gera dúvidas:

A falta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos está criando um ambiente de incertezas para empregadores e empregados. Por hora, somente a alteração na carga horária tem sido priorizada. Entenda.

Tributário: Receita liberou consulta ao primeiro lote do IR 2013:

A Receita Federal liberou hoje (10/06), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita. Saiba mais.

Família: Vara da família deve julgar dissolução homoafetiva:

Decisão do Superior Tribunal de Justiça conclui que a vara da família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. Saiba mais.

Trabalho: Projeto de lei reduz carência do F.G.T.S. de três para um ano:

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde março de 2012, projeto de lei que, entre outras coisas, altera o prazo de carência para o saque do F.G.T.S. de contas inativas, reduzindo o período de três anos para um ano. Saba mais.

Trabalho: Terceirização de call center causa multa de R$ 6 milhões:

O TST confirmou decisão que condenou empresa de telefonia em R$ 6 milhões por danos morais coletivos. O caso diz respeito à contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados terceirizados na área de call center. Saiba mais.