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Será julgado hoje (27/03/2013), pelo Tribunal de Contas da União, recurso da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica referente à devolução de R$ 7 bilhões devidos aos consumidores por erros na cobrança de luz entre 2002 e 2009. Saiba mais.
Aprovada pelo Senado a proposta de emenda à Constituição que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Alguns direitos ainda dependem de lei complementar. Saiba mais.
Segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pai com salário pequeno, que paga pensão à filho maior de idade, pode ter o valor da pensão reduzida se o filho tem condições de trabalhar. Saiba mais.
STF julga ser inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS/PASEP e da Cofins na base de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, incidentes sobre a importação de bens e serviços. O julgamento considera que o "valor aduaneiro" deve ser usado como base de cálculo para as contribuições sociais. Saiba mais.
Empresa provou que intimação foi entregue à pessoa estranha ao processo e teve recurso provido em ação rescisória, para tornar a citação e todos os atos posteriores nulos. A empresa havia sido condenada à revelia em reclamação trabalhista, pela falta de seus representantes à audiência inicial. Leia mais.
Empresa que perdeu Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de trabalhador deverá indenizá-lo em danos morais. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e ratificada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Saiba mais.
A decisão é do STJ que entendeu que o consumidor tem dez anos para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas, em razão de descumprimento das obrigações constantes do contrato. Saiba mais.
O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no INPI, não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. A decisão é do STJ, segundo o qual, não há “ação preventiva” para o reconhecimento da notoriedade. Saiba mais.
Montadora de automóveis que tentava se eximir do pagamento de indenização por atos praticados por seu ex-presidente, teve o provimento de seu recurso negado. O fato se deve à injustificada ruptura de tratativas para a instalação de concessionária em Manaus. Leia mais.
Cervejaria é processada em US$ 5 mi por comercializar cerveja “batizada”. Consumidores dizem que fabricante teria intensificado prática de adicionar água a bebidas após ser comprada por gigante belgo-brasileiro. Entenda o caso.
Banco que devolveu cheque indevidamente será obrigado a indenizar correntista em R$ 20 mil. O caso é do Ceará e a indenização, à título de Danos Morais, se deve ao fato de a consumidora possuir saldo em conta e comprovar os danos sofridos. Leia mais.
Consumidora adquiriu passagens áreas pela Internet e não embarcou. A empresa, que na ocasião não confirmou o pagamento, deverá indenizá-la em Danos Morais pela má prestação do serviço ofertado (venda pela Internet). Saiba mais.
Tribunal de Justiça do Ceará dá provimento à recurso para que credor de pensão alimentícia possa realizar o protesto da decisão judicial. A medida visa obrigar o devedor dos alimentos a pagar a pensão acordada judicialmente. Saiba mais.
O consumidor que se arrepender de compra feita fora do estabelecimento comercial terá prazo maior para desistência do produto ou serviço. Projeto de lei do senador Wilder Morais (DEM-GO) aumenta esse prazo para 15 dias. Saiba mais.
De acordo com a lei atual, a licença maternidade tem duração de quatro meses, que podem ser prorrogados por mais dois e a solicitação deve ser feita antes do fim do primeiro mês de afastamento. Pelo projeto, a mulher pode fazer o pedido até 15 dias antes do final do primeiro período. Saiba mais.
A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo. Saiba mais.
A fabricante chinesa de PCs Lenovo anunciou nesta sexta-feira a conclusão da compra da brasileira CCE por R$ 300 milhões. A compra foi aprovada pelos órgãos reguladores brasileiros em novembro, e a operação foi concluída na última quarta-feira.
Em 2011, foram registrados no país 351.153 processos judiciais concedidos ou escrituras públicas de divórcio – um crescimento de 45,6% em relação a 2010. O aumento no número de divórcios está relacionado a mudanças na legislação sobre o tema. Saiba mais.
Indústria cosmética terá que recolher mais de 500 frascos de shampoo que foram vendidos em embalagens de um litro. Isso porque esse produto está contaminado por bactéria e pode causar graves riscos à saúde dos seus consumidores. A decisão foi tomada pelo Senacon. Saiba mais.
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo o regime especial, o tempo excedente da oitava hora diária deverá ser computado como extra. Saiba mais.
Apesar da pressão de centenas de deputados e sindicalistas, a votação do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário foi adiada para o próximo ano. A decisão foi tomada ontem (4) em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com os líderes partidários. Saiba mais.
O Ministério da Previdência Social divulgou na última quinta-feira a nova tabela do fator previdenciário que será usada para o cálculo das futuras aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices foram alterados com base na expectativa de vida do brasileiro, divulgada pelo IBGE. Saiba mais.
Os contribuintes pessoa física com problemas na declaração do Imposto de Renda que não corrigiram o erro até o momento provavelmente estarão na malha fina. A consulta ao último lote deverá ser liberada na próxima sexta-feira, 7/12, salvo problemas técnicos. Saiba mais.
As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros. Saiba mais.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de um banco, em quase meio milhão de Reais, tendo-o considerado responsável pelo sofrimento causado a um empregado, em razão da falsa imputação de um crime. Além disso, o trabalhador ficou preso por nove dias. Saiba mais.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, PEC que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. Confira.
Empresas fabricantes de adoçantes foram multadas por publicidade enganosa e ausência de informações adequadas sobre a composição dos produtos. O processo de investigação, que teve início em 2005, resultou em multa no total de R$ 325.510,69. Saiba mais.
Proposta na Câmara analisa a proibição de bares e restaurantes de servir qualquer produto não solicitado por clientes, como os conhecidos couverts. Segundo o projeto, caso o estabelecimento sirva o item não pedido, o produto deverá ser considerado cortesia, ou seja, não poderá ser cobrado. Saiba mais.
Aprovado no Senado, Projeto de Lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. Trata-se de um projeto de iniciativa popular, que visa esclarecer o consumidor. Saiba mais.
O TST deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. De acordo com o Tribunal, o "direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez". Saiba mais.
