Todas as Notícias
O TST, através da sua comissão de jurisprudência, alterou parte da Súmula 244 para reconhecer a estabilidade provisória da trabalhadora, mesmo quando o contrato de trabalho é por tempo determinado. Saiba mais, compartilhe.
Novo entendimento do TST diz que o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado, tem direito ao adicional de sobreaviso. Saiba mais.
Empresa de entregas e correspondências foi condenada a indenizar um cliente depois de entregar uma correspondência após 97 horas. O atraso no serviço prestado pela empresa, com prazo estipulado em 24 horas, impediu o autor da ação de resolver pendências urgentes. Saiba mais.
O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Nesse contexto, o motorista profissional, cuja jornada é controlada, tem direito a receber horas extras. Saiba mais.
Empresa foi condenada pelo TRT a indenizar ex-funcionário em danos morais por limitar suas idas ao banheiro durante o horário de expediente. Além disso, a empresa deverá indenizá-lo em horas extras, já que o obrigava a trabalhar vinte minutos a mais por dia. Saiba mais.
Portaria do MTE que obriga as micro e pequenas empresas a instituírem o novo sistema de ponto eletrônico em suas unidades entra em vigor nesta segunda-feira. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil. Saiba mais.
Vendedora de cursos de idiomas era tratada com agressividade e desrespeito. Por ter ficado em último lugar nas vendas da empresa, foi obrigada a permanecer, durante uma reunião, segurando uma lanterna. Saiba mais.
Banco que arrendou automóvel já alienado por outra instituição financeira deverá indenizar consumidor, em razão da retomada do veículo pela primeira financeira. Entenda o caso.
Avaliação médico-pericial é o nome oficial do exame a que todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve se submeter para se beneficiar dos vários auxílios da Previdência Social. Saiba mais.
A Receita Federal liberou na última quarta-feira (8/8), as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012. No total, serão depositados R$ 2,2 bilhões em restituições referentes aos anos 2008 a 2012.
O INSS dará aumento a 491 mil segurados que recebem benefício por incapacidade - como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença - ou por pensão por morte originado entre 1999 e 2009. Saiba mais.
Projeto de lei altera a competência do Tribunal do Júri, permitindo-lhe julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados. A justificativa é o elevado nível de corrupção verificado no país. Acompanhe, comente.
A administradora de imóveis não pode ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação. Ela é apenas representante do proprietário e não substituta processual. Saiba mais.
A Anatel anunciou que estará suspensa a comercialização de linhas de telefonia celular e internet em diversos estados. A liberação da venda está condicionada à apresentação de um plano de investimentos em até 30 dias para a Anatel. Saiba mais.
Conforme anunciamos no início do mês, a Caixa Econômica Federal, gestora do PIS, realizará o pagamento do abono ou rendimentos nos salários de julho e agosto. Acompanhe e veja se tem direito.
Veja o calendário 2012/13 de pagamento do abono do PIS: O Codefat publicou no Diário Oficial de hoje, dia 02/07/2012, norma que fixou o cronograma para pagamento pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A. Acompanhe e agende o seu recebimento.
Trabalhava fantasiada e sob pressão: vai ser indenizada - A ex-vendedora de uma empresa receberá uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Isso porque tinha de se fantasiar para captar clientes na rua e sofria cobrança excessiva para cumprir metas. Acompanhe.
Os bancos terão de indenizar as vítimas de fraudes em operações bancárias cometidas por terceiros, mesmo que os prejudicados não sejam seus clientes. A decisão foi tomada pelo STJ, com base em dois processos envolvendo o Banco do Brasil. Saiba mais.
Montadora não deverá indenizar danos morais a uma consumidora que adquiriu carro zero com defeito. A decisão do STJ, que proveu parcialmente recurso para afastar o pagamento, é fundada no mero dissabor da consumidora. Leia mais.
A Justiça do Trabalho promoverá, de 11 a 15 de junho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante este período, operadores da justiça trabalhista se dedicarão aos processos em fase de execução de sentença, buscando, inclusive, a cobrança forçada de devedores para garantir o pagamento de direitos. Saiba mais.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu o benefício da assistência judiciária a um médico oftalmologista, o qual lhe fora negado em primeira instância, em razão dos vencimentos mensais do profissional, cerca de R$ 1,5 mil, e da existência de bens imóveis em seu nome. Saiba mais, compartilhe.
Entrou em vigor no início do mês (Jun/2012), a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que garante a manutenção do plano de saúde empresarial para funcionários aposentados ou demitidos sem justa causa. Acompanhe.
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão é do STJ em recurso interposto por curador. Saiba mais.
O Diário Oficial da União publicou hoje o veto da presidenta Dilma Rousseff à venda de medicamentos que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns e similares. Segundo o texto, a liberação dificultaria o controle sobre a comercialização. Saiba mais.
A Segunda Seção do STJ, por maioria, manteve decisão que condenou rede de supermercados a indenizar os filhos de uma cliente, vítima de assalto que faleceu na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro. Saiba mais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode aprovar novas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano. Saiba mais.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um ex-noivo condenado em 1ª instância a pagamento de indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do enlace três dias antes da cerimônia. Saiba mais.
A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, criada para buscar consenso em propostas que interessam a trabalhadores e empresários, reúne-se hoje para analisar o projeto que acaba com o fator previdenciário. Acompanhe.
Gestante desempregada não pode ter o salário maternidade obstado ou retardado em razão da má-fé ou negligência do empregador. Acompanhe.
Fraude em registro de jornada: Hipermercado que exigia que seus empregados marcassem o cartão de ponto e voltassem a trabalhar é condenado ao pagamento de 1 milhão à título de danos morais. Leia mais.
