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O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou hoje a empresa Alimentos Zaeli Ltda. em R$ 548 mil por deixar de informar no rótulo do produto a existência de ingrediente transgênico em sua farinha de milho. Saiba mais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. Saiba mais.
Dando razão a uma trabalhadora, a 3ª Turma do TRT-MG declarou a nulidade do contrato de estágio mantido com banco e reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a instituição financeira. Saiba mais.
Motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Contran em vigor desde o dia 22 derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Saiba mais.
O Conselho Nacional de Trânsito alterou o prazo para a vigência da resolução que passa a exigir de veículos novos placas e tarjetas com películas refletivas, para torná-la mais visível à noite. A deliberação foi publicada nesta quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União. Saiba mais.
Situação comum após a entrega de presentes de Natal, após as festas de fim de ano vem a pergunta: posso trocar? Consumidores devem ficar atentos, pois as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não tenham defeitos. Confira.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, determinou que um percentual mínimo de 80% de aeronautas e aeroviários esteja em seus postos de trabalho durante aos dias 23, 24, 29, 30 e 31. Saiba mais.
Em audiência de conciliação realizada no TST entre aeroviários, aeronautas e empregadores, não houve acordo entre as partes. Como consequência, as categorias irão realizar uma paralisação de 24 horas. Saiba mais.
A partir do dia de 03 de dezembro entra em vigor em todo o país, a Lei Antifumo. A medida proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados. Além disso, estão proibidos os fumódromos e propagandas de cigarro. Saiba mais.
Empregado obteve direito à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, em razão de a empresa contratante não efetuar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada. Entenda o caso, saiba mais.
O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão STJ se deu em julgamento de recurso contra acórdão do TJ-SP que extinguiu processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação. Saiba mais.
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso no qual seguradora alegava impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro. Saiba mais.
A Justiça do Rio condenou uma mulher a indenizar, por danos morais, o ex-namorado que acreditava ser o pai de seu filho. A decisão, do dia 30 de novembro, foi divulgada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça. Saiba mais.
Uma nova tabela do fator previdenciário entrou em vigor, para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada pelo IBGE. Saiba mais.
Uma professora universitária, que chegou a ocupar o cargo de chefia, teve sua função rebaixada, passando a cumprir sua jornada de trabalho na garagem. Esse foi um dos problemas que deram origem à ação que condenou a fundação reclamada em danos morais. Saiba mais.
Impulsionada por mudanças recentes na legislação, que retiraram exigência de prazos de separação para a dissolução do casamento, a taxa geral de divórcios atingiu em 2010 seu maior valor, 1,8 por mil habitantes. Saiba mais.
As medidas de estímulo à economia do governo incluem de redução de imposto na linha branca, diminuição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e medidas na construção civil e no mercado de capitais, afirmou há pouco o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Saiba mais.
O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu nesta quinta-feira o afastamento do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, e do secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Eles são acusados de fraudar o contrato com a Controlar. Saiba mais.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito. A decisão foi tomada em caráter terminativo. Saiba mais.
Um ex-professor de Direito do curso da pós-graduação da Sociedade Universitária Gama Filho receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais por ter sua carteira de trabalho anotada com data de baixa anterior a seu desligamento. Saiba mais.
Segundo a Fundação PROCON-SP, três dos maiores sites de comércio online poderão ter as suas atividades suspensas. Tal fato se deve ao grande crescimento de reclamações pela não entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores. Saiba mais.
Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que, durante o tempo em que fica à espera do transporte fornecido pela empresa, o empregado está sim à disposição do empregador. Saiba mais.
O Tribunal de Justiça do Rio condenou um homem a pagar R$ 9.181,86 para a ex-noiva após deixá-la esperando no cartório. O réu alegou que não foi ao casamento porque a família da noiva era contra a mudança do casal. Saiba mais.
Em abril de 2009, o INSS e a AGU ajuizaram ações regressivas para o ressarcimento dos cofres públicos em decorrência da negligência dos patrões. Agora, os advogados da União vão estender essas ações regressivas aos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito com morte ou lesões corporais. Saiba mais.
Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Saiba mais.
A Justiça Federal no Ceará decidiu ontem (31/10) à noite, anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. Saiba mais, entenda o caso.
A presença do benzeno nas bebidas foi detectada em exames de 24 amostras de diferentes marcas e fabricantes de refrigerantes de baixas calorias ou dietéticos cítricos terão que reduzir a quantidade de benzeno (substância cancerígena) das bebidas. Saiba mais.
A meta do Governo Federal de formalizar mais 500 mil novos Empreendedores Individuais até o final deste ano já foi superada em 200 mil. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), ao todo já são 1.719.444 trabalhadores por conta própria atuando na formalidade. Saiba mais.
Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios disponíveis para forçar o alimentante primário a cumprir a obrigação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo, provendo recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Saiba mais.
