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Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo, provendo recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Saiba mais.

A tentação está e cada esquina. As inúmeras ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas e juros menores, acabam causando o superendividamento, que compromete parcelas dos vencimentos. Saiba mais.

Comissão apresentou cinco emendas de "ajustes de redação". Para relatora, o projeto acerta ao assegurar ao consumidor o direito de não receber ofertas por meio telefônico ou eletrônico sem autorização prévia. Saiba mais.

Após greve de 21 dias, bancários de diversas cidades do país, especialmente do interior de São Paulo, já começam a retornar ao trabalho, segundo informações do presidente do CONTRAF, que propôs o aceite da proposta apresentada pela FENABAN. Saiba mais.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na lei que concede ao trabalhador o aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Até então, o aviso prévio era de 30 dias. Saiba mais.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira. Saiba mais.

Deste o início de outubro de 2010, as donas de casa de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25). A medida, que está na lei nº 12.470/2011, pode beneficiar até seis milhões de mulheres, entre 18 e 59 anos. Saiba mais.

Futebol é uma arte e brasileiro ama futebol. A Copa do Mundo 2014 esta aí, mas, acima de tudo, 2014 não reserva apenas a Copa do Mundo ao Brasil. O evento, além de outras coisas, poderá trazer alterações aos direitos dos brasileiros, durante a sua realização. Saiba mais.

A Nota Fiscal Paulista realizou no último sábado, 1º/10, a liberação R$ 762,9 milhões em créditos referentes a compras realizadas no primeiro semestre deste ano. Os valores devolvidos podem ser resgatados pelos consumidores cadastrados no programa. Saiba mais.

A Fundação Procon-SP e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) promovem hoje (03) audiência pública com o objetivo de ouvir a sociedade civil a respeito das propostas para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078/90. Saiba mais.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone. Saiba mais.

Em julgamento recente, a Quinta Turma do TST aplicou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Saiba mais.

O INSS deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo. Saiba mais. 

Consumidores de energia classificados nos critérios de baixa renda, com consumo entre 30 e 40 quilowatts-hora (kWh) por mês, têm até o dia 1º de outubro para garantir a manutenção do recebimento dos descontos previstos na Tarifa Social de Energia Elétrica. Saiba mais.

Os bancários deflagraram greve nacional por tempo indeterminado, a partir de hoje (27), com o objetivo de pressionar a Federação Nacional dos Bancos a retomar as negociações e apresentar uma proposta que atenda às reivindicações da categoria. A greve atingirá bancos públicos e privados. Saiba mais.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial. Saiba mais.

Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União. Saiba mais.

Médicos vão interromper o atendimento a clientes de planos de saúde para cobrar reajuste nos valores pagos pelas operadoras. Dos mais de 46 milhões de usuários, a categoria estima que os planos afetados pela paralisação somam de 25 milhões a 35 milhões de clientes. Saiba mais.

Um promotor de vendas da Vonpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol. Saiba mais.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica já esteve no Tribunal de Contas requerendo urgência no parecer do TCU sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores calculados à época em que a metodologia continha erro. Saiba mais.

Pagar flexões e dançar na boquinha da garrafa, quando as metas não eram atingidas, na frente de toda a equipe. Essa foi a rotina de um vendedor da empresa, que será indenizado em R$ 15 mil. A condenação foi imposta pela 10ª TRT-RJ. Saiba mais.

A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. Saiba mais.

Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço a uma família por cerca de 12 anos, três vezes por semana, recebendo salário mensal de R$ 500, teve o seu vínculo de emprego reconhecido de forma unânime, já que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de trabalho doméstico. Saiba mais.

Empresa do Mato Grosso do Sul é condenada por inserir anotações irregulares na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo pagar indenização por danos morais à ex-funcionária. Saiba mais.

Autor de ação trabalhista que deixar de comparecer por três vezes à audiência, permitindo que ela seja arquivada por inércia, não poderá propor nova ação com o mesmo objetivo. Conheça o projeto de lei, saiba mais.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 66, no primeiro semestre deste ano os cartórios de notas do Estado de São Paulo realizaram 6.721 divórcios, o que representa um aumento de 286% se comparado a 2010. No mesmo período do ano passado foram realizados 2.348 atos. Saiba mais.

Fabricante de copiadoras conhecida mundialmente, ajuizou ação de indenização contra empresa que importava máquinas usadas, adquiridas de terceiros, e as recondicionava, para venda no mercado brasileiro. A recuperação, porém, seria ilícita, pois não era autorizada pela fabricante. Saiba mais.

INSS enviará correspondências com informações sobre reajuste de até 39,35% e retroativos dos últimos cinco anos. Há medidas de segurança para evitar que fraudadores se aproveitem dos aposentados. Saiba mais.

O STJ manteve indenização estabelecida pelo TJ-SP que alterou o valor de indenização à advogada que teve foto publicada na revista Playboy, sem o seu consentimento. O texto da foto continha mensagem considerada ofensiva à reputação do público feminino. Saiba mais.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou no último sábado (27) uma lei que restringe o uso de celulares dentro de agências e postos bancários, assim como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos, durante o atendimento a clientes. Saiba mais.