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Brasília – O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse hoje (10) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Saiba mais.

Consumo: Planos de saúde terão prazo para atender consumidor:

Brasília - O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, reconheceu ontem (10) que há uma defasagem no valor paga pelos planos de saúde aos médicos. Entenda o caso, saiba mais.

Administrativo: A Voz do Brasil: Você é contra ou favorável à extinção?:

Era início da noite de 22 de julho de 1935, quando o locutor Luiz Jatobá interrompeu a programação das 50 rádios do no país. Estreava o Programa Nacional, idealizado por amigo do então presidente, Getúlio Vargas, com o objetivo de propagandear as realizações do governo federal. Saiba mais.

Família: STF reconhece união homoafetiva:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Entenda o caso, saiba mais.

Civil: Imóvel devolvido por falta de pagamento:

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que Carlos Alberto Baumann e Karin Cristiane Fernandes devolvam à empresa Lix Empreendimentos o imóvel adquirido por eles. Entenda o caso, saiba mais.

Tributário: Novo programa do IR para quem perdeu prazo:

Brasília - O contribuinte que perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 poderá baixar a versão atualizada do programa gerador do documento disponível no site da Receita Federal a partir de hoje 02/05/2011. Saiba mais.

Trabalho: Trabalhadora indenizada por revista íntima diante de fiscal homem:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação ao WMS Supermercados do Brasil Ltda. por danos morais causados a uma ex-funcionária que era obrigada a realizar revista íntima na presença de um fiscal do sexo masculino. Saiba mais.

Empresarial: "Matte Leão" é marca protegida:

A Quarta Turma do STJ negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual). Saiba mais.

Imobiliário: Burocracia atrasa imóveis em São Paulo:

O "boom imobiliário" escancarou uma série de gargalos na indústria da construção civil nos últimos anos. Alguns deles, como a escassez de material e de máquinas, estão aos poucos sendo superados com gestão e planejamento. Saiba mais.

Previdenciário: Previdência não sabe como pagar aposentados:

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, informou que já levou à área econômica do governo a necessidade de pagar os aposentados que ganharam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de correção dos benefícios com base no teto fixado no ano em que se aposentaram. Entenda.

Trabalho: ADI do piso dos professores é improcedente:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quarta-feira (27/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede pública e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a ação improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante à decisão quanto ao juízo referente à jornada de trabalho.

Consumo: Carteira de clientes da Samcil será alienada:

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou a alienação compulsória de carteira de clientes da Samcil. A resolução foi publicada nesta última segunda-feira (25/4) no Diário Oficial. Isso significa que a operadora de planos de saúde terá de transferir sua carteira de consumidores para outra operadora que se disponha a comprá-la. A decisão foi tomada após a Agência constatar que a Samcil passava por problemas econômicos, financeiros e administrativos muito graves que colocavam em risco a prestação da assistência à saúde.

Trânsito: Detran/SP condenado por cadastro indevido:

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Saiba mais.

Consumo: Venda casada de cartões é ilegal:

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou o Unicard Banco Múltiplo S/A a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de crédito que ela jamais utilizou, descontando-as da aposentadoria da idosa.

Tributário: Nota Fiscal Paulista libera créditos de 2010:

A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo libera hoje os créditos do programa Nota Fiscal Paulista acumulados no segundo semestre de 2010. Os consumidores poderão transferir os valores para conta-corrente, poupança ou reservá-lo para abatimento do IPVA. Saiba mais.

Consumo: Leasing: no Paraná, veículo poderá ser devolvido:

“É cabível a resilição do contrato de arrendamento mercantil, mediante a restituição da posse do veículo à arrendadora por iniciativa do arrendatário diante da impossibilidade de honrar o contrato". Esta, é parte da decisão. Leia na íntegra, saiba mais.

Trabalho: Falta de normas limita insalubridade à telefonistas:

A SDI-1 do TST reiterou o entendimento de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: é necessário também que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Família: Pai deve pagar pensão a filha de 25 anos:

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Alagoas decidiu que o pai de uma jovem de 25 anos que tem formação universitária deve continuar a lhe pagar pensão alimentícia. Os desembargadores diminuíram o valor da pensão de 15 para dez salários mínimos. Saiba mais.

Trabalho: Gravidez comprovada após exame demissional garante indenização:

Apesar de ter comprovado seu estado gravídico somente após o exame demissional, uma ex-empregada da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do Paraná, deverá receber indenização relativa ao período de estabilidade garantida às gestantes. Saiba mais.

Trânsito: Multa de trânsito vai deixar "nome sujo":

A gestão Gilberto Kassab adotou medidas para controlar quem não pagou em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. Saiba mais.

Civil: Pânico pagará R$ 100 mil por barata em mulher:

O grupo TV Ômega (Rede TV!) deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. Saiba mais.

Família: Contrato de namoro vira febre:

Nos últimos anos, temos observado um aumento significativo na procura por contratos de namoro. Esses acordos têm se tornado uma ferramenta jurídica valiosa para casais que desejam estabelecer limites claros em seu relacionamento. Saiba mais.

Tributário: Nova NF poderá abater 100% do IPTU:

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Saiba mais.

Consumo: Tabaco indeniza viúvo de fumante:

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Philip Morris a pagar R$ 100 mil de indenização, a título de danos morais, a Cláudio Rodrigues Bernhardt pela morte de sua esposa. Ela fazia uso dos cigarros “Luxor”, fabricados pela ré, e o vício teria lhe causado sequelas irreversíveis. Saiba mais.

Família: Fim de noivado não gera dano moral:

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais do ex-noivo, em razão do rompimento do relacionamento. Entenda o caso, saiba mais.

Trabalho: Trabalhador com HIV é indenizado por discriminação:

Ex-empregado da Cam Brasil Multisserviços Ltda., prestadora de serviços para a COELSA, conseguiu no TST aumentar de R$ 10 mil para R$ 78 mil o valor de indenização por ter sido discriminado e demitido sem justa causa por ser portador do vírus HIV. Saiba mais.

Consumo: Bancos são autuados por demora no atendimento:

Procon-SP autua quatro bancos por demora no atendimento - Onze agências bancárias serão autuadas nesta sexta-feira pela Fundação Procon-SP devido à demora no atendimento aos consumidores. Entenda o caso, saiba mais.

Trabalho: Propaganda em uniforme gera indenização a trabalhador:

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do TST a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. Entenda o caso, saiba mais.

Civil: Boleto bancário pode servir para execução:

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria. Saiba mais.

Consumo: Os negócios da Microsoft e do Google prejudicam os consumidores?:

Conhecida por suas criações monopolistas e pelo elevado preço de seus produtos, a Microsoft ataca a concorrência, intensificando a sua rivalidade com o Google, ao apresentar uma queixa às autoridades antitruste da União Europeia. Saiba mais, participe.