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Foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31) projeto de lei da Câmara (PLC 220/09) que inclui a exposição a roubos ou outras espécies de violência física entre os critérios para a inclusão de uma profissão entre as que têm direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Saiba mais.
127 dias depois, chegou ao fim, a greve dos servidores do Judiciário Paulista. Os trabalhadores decidiram voltar ao trabalho depois do TJ-SP ter se comprometido, no processo de dissídio, a repor 4,77% dos salários (a reivindicação era de 20,16%). Acompanhe.
Entra em vigor hoje a Resolução 277, que trata do transporte de crianças. A nova regra foi elaborada em maio de 2008 e publicada em junho de 2008, quando começou o prazo para adaptação dos usuários. Saiba mais.
O Plenário do Senado aprovou, no início deste mês, um projeto de lei complementar no qual o homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai da criança.
O turista brasileiro já pode trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos. O Diário Oficial da União publicou hoje (2) a Portaria 440, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que inclui essas regras. Saiba mais.
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Saiba mais.
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina a Lei n.º 12.291, de 20 de Julho de 2010. Saiba mais.
Diante de tantas mudanças que a instituição Casamento vem passando pelos últimos anos, os ex-maridos e ex-esposas têm agora um motivo à mais para se preocuparem antes de pedirem o divórcio: Ex que não pagar pensão de filho poderá ter nome sujo junto aos órgãos de restrição de crédito.
Segundo estimativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, cerca de 240 mil processos estão parados no Tribunal de Justiça por conta da greve dos servidores do Judiciário. A OAB estima que 82 mil audiências deixaram de ocorrer. Saiba mais.
Donos de imóveis vazios ou mal aproveitados que ficam a espera de valorização da região para vendê-los deverão pagar taxas para a prefeitura da Capital. É o que prevê o Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB). Saiba mais.
A Quarta Turma do STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Entenda o caso, saiba mais.
Tribunais de todo o país podem enviar cartas precatórias eletronicamente. Essa é mais uma das funcionalidades do sistema Hermes de malote digital, instalado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em praticamente 100% das unidades judiciais. Saiba mais.
A Caixa informou que 614.395 trabalhadores têm até 30 de junho de 2010 para sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) de R$ 510. O número representa 4,2% do universo dos beneficiários. Saiba mais.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Agravo de Instrumento impetrado pela Unimed Cuiabá, que buscava reformar decisão que negou reajuste de 84,50% de um usuário embasada na mudança de faixa-etária.
A Justiça gaúcha condenou o Vasco da Gama, de Farroupilha (a 108 km de Porto Alegre), e seu jogador Vanderlei Fogolari a pagarem uma indenização no valor de R$ 9.000 a um juiz de futebol alvo de xingamentos de cunho racista feitos pelo atleta. Saiba mais.
A profissão de trabalhadora doméstica, apesar de inserida na cultura da família brasileira, ainda não incorporou vários avanços nos direitos trabalhistas. Esta é a única categoria que ainda não conquistou todos esses direitos. Saiba mais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu estudo ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a viabilidade de instituir sistema de abertura de empresas em apenas 30 minutos. Saiba mais.
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, o PLV 2/10, que reajusta em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo. A MP também acaba com o fator previdenciário. Saiba mais.
No Rio de Janeiro, o licenciamento de automóveis não depende de vistoria do Detran. É isso mesmo. Ao menos para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira, para poder licenciar seu carro. Entenda o caso, saiba mais.
Uma ação coletiva movida pelo MP, no Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. Saiba mais.
Pai poderá auxiliar filho, com idade superior a 21 anos, a comprar imóvel, utilizando o FGTS. A proposta que permite ao pai sacar, para tal fim, seu saldo disponível no fundo, estende a possibilidade para jovens solteiros, casados oficialmente, e àqueles que vivem em união estável. Saiba mais.
As operadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso. Se você quiser contratar um ponto-extra, a prestadora poderá cobrar pela instalação, apenas uma vez e a cada solicitação de reparos. Saiba mais.
Foi lançado pelo Governo, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O sistema, disponível na rede Infoseg, de segurança pública, tem por objetivo criar uma rede de investigações e acompanhamento dos casos, a partir do acúmulo de dados sobre crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Um estudo do governo federal poderá criar novo mecanismo, segundo o qual, obrigará empresas a dividir parte de seus lucros com os funcionários. De acordo com o estudo, 5% do lucro líquido de cada empresa seria destinado para o pagamento de participação nos lucros e resultados. Saiba mais.
Procurador quer que clientes possam desistir do serviço, mesmo durante o prazo de fidelização, sem o pagamento de multa. A medida tem como alvo as operadoras de celular Claro, Vivo e TIM, e as empresas de TV por assinatura Net, Sky e Telefônica. Saiba mais.
No período de férias, as viagens de crianças e adolescentes aumentam consideravelmente. Da mesma forma, os pedidos de autorizações para as viagens, que têm critérios diferenciados para percursos dentro e fora do país. Saiba mais.
Desde 2010, veículos de proprietários falecidos, com cadastro no Estado de São Paulo, estão sendo bloqueados pelo Detran/SP, com o registro de bloqueio "OBITO REGISTRADO INSS". Entenda o caso e saiba o que fazer.
O Banco Panamericano está obrigado a pagar indenização a um professor da rede pública de Osasco, região metropolitana de São Paulo, por protestar um cheque seu depois de sete anos da sua emissão. Entenda o caso, saiba mais.
Desde o dia 1º de janeiro de 2010, cada registro de nascimento, casamento e óbito no país deverá ter numeração única e padronização dos dados do registro no documento, usando novos modelos de certidões. Os cartórios prepararam-se para a mudança. Saiba mais.
Conforme anunciamos, sancionada a nova Lei do Inquilinato, a qual facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, pois adota o rito sumário em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Saiba mais.
