Portaria do MTE que obriga as micro e pequenas empresas a instituírem o novo sistema de ponto eletrônico em suas unidades entra em vigor nesta segunda-feira (3/8/2012). Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil. Saiba mais.
A portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que obriga as micro e pequenas empresas a instituírem o novo sistema de ponto eletrônico em suas unidades entra em vigor nesta segunda-feira (3/8/2012). Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.
São obrigadas a instalar esse novo sistema, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto, todas as empresas que já utilizam o ponto eletrônico e têm mais de dez empregados, como prevê a portaria. As demais empresas podem utilizar também os pontos manual (escrito) ou mecânico (cartão).
Segundo o MTE, as empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Essa é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou em 2 de abril deste ano. Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário.
COMO FUNCIONA
De acordo com a norma, o trabalhador deve receber um comprovante após a marcação, mas ficará a seu critério guardá-lo ou não.
O ministério diz que o objetivo do comprovante impresso é "dar segurança a trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle da jornada" e "inibir a prática de excesso de jornada", pois "os horários das marcações ficarão registrados no sistema sem que possam ser excluídos".
No ano passado, 3.045 fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho --nenhum lavrado por causa de fraudes em relógios de ponto, segundo o ministério.
DISPUTA
Foram cinco adiamentos até que a medida passasse finalmente a valer. A portaria 1.510, que instaurou a obrigatoriedade do ponto eletrônico, foi editada em agosto de 2009.
Empresários, advogados e representantes do governo travaram disputa jurídica pela implementação do novo registro por quase três anos.
A justificativa do governo federal para a adoção do novo sistema foi a de evitar fraudes na marcação da jornada. As empresas reclamavam que haveria mais burocracia, mais custos e mais transtornos nas relações trabalhistas.
Fonte: Folha
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