Eletrônico

Está em vigor, desde 14 de maio de 2013, o Decreto Federal n.º 7.962/13, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e traz novas regulamentações para as relações de comércio eletrônico realizadas através da Internet. Conheça seus direitos.

Uma das Leis mais conhecidas do cidadão brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor está em vias de completar 25 anos. Já ultrapassado, deverá ser modernizado pelo Senado e uma das propostas é regulamentar o Comércio Eletrônico. Saiba mais.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a PEC do Comércio Eletrônico. A proposta visa combater a guerra tributária entre os estados de origem e de destino, dividindo o ICMS nas compras realizadas por pessoas físicas através do comércio eletrônico. Saiba mais.

Loja de comércio eletrônico deverá indenizar cliente por atraso na entrega de mercadoria. Segundo consta, o objeto da compra foi entregue em prazo muito superior ao estabelecido pelo fornecedor e, além disso, danificado. Entenda o caso.

É dever do comerciante diligenciar pela conferência dos pagamentos antes de entregar o produto. Com este argumento, site que intermedeia vendas pela Internet teve seu recurso provido, eximindo-se de responsabilidade pelo insucesso da operação. Saiba mais.

Site de compras deverá indenizar consumidor em Danos Morais, pelo fato de não ter cumprido com o prazo de entrega e quando o fez, entregou produto com defeito. Não fosse o bastante, após reclamação consumidor recebeu em troca novo produto defeituoso. Saiba mais.

A fabricante chinesa de PCs Lenovo anunciou nesta sexta-feira a conclusão da compra da brasileira CCE por R$ 300 milhões. A compra foi aprovada pelos órgãos reguladores brasileiros em novembro, e a operação foi concluída na última quarta-feira.

Portaria do MTE que obriga as micro e pequenas empresas a instituírem o novo sistema de ponto eletrônico em suas unidades entra em vigor nesta segunda-feira. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil. Saiba mais. 

Ponto eletrônico: novas regras já estão valendo: Alguns setores da economia devem começar a adotar hoje (2/4/2012) as novas regras do ponto eletrônico. Acompanhe.

Tribunais de todo o país podem enviar cartas precatórias eletronicamente. Essa é mais uma das funcionalidades do sistema Hermes de malote digital, instalado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em praticamente 100% das unidades judiciais. Saiba mais.