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Consumo: Operadora de telefonia é condenada por não atender consumidor:

Operadora de telefonia é condenada em R$ 30 milhões em danos morais coletivos, por não prestar atendimento ao consumidor. A decisão é decorrente de ação civil pública e funda-se no reiterado descumprimento de regras. Entenda o caso.

Tributário: R$ 300 bilhões em tributos já sonegados em 2013:

A quantia de tributos já sonegados em 2013 supera a riqueza produzida pela maioria dos estados brasileiros: R$ 300 bilhões. Estima-se que, até o final do ano, o prejuízo alcance 10% do Produto Interno Bruto (PIB): R$ 415 bilhões. Saiba mais.

Consumo: Consumidor é condenado por reclamar sem razão:

Consumidor que, após realizar curso e obter certificação, registrou reclamações indevidas em serviços de proteção ao consumidor, foi condenado em danos morais. Segundo a decisão, o consumidor excedeu, e muito, o limite do razoável. Saiba mais.

Consumo: Corte indevido de água gera indenização por danos morais:

Consumidora que teve o fornecimento de água interrompido de forma ilegal, obteve indenização em danos morais. A decisão foi fundada na comprovação do regular pagamento das contas, o que deu ensejo ao ato reparatório. Saiba mais.

Consumo: Site que intermedeia vendas não é responsável por operações de compra:

É dever do comerciante diligenciar pela conferência dos pagamentos antes de entregar o produto. Com este argumento, site que intermedeia vendas pela Internet teve seu recurso provido, eximindo-se de responsabilidade pelo insucesso da operação. Saiba mais.

Consumo: Cirurgião deverá indenizar paciente por deixar seios deformados:

Em cirurgias estéticas ou plásticas, o profissional assume a obrigação de alcançar o resultado desejado. Com esse entendimento, um cirurgião foi condenado a indenizar paciente, por ter deixado seus seios deformados. Entenda.

Civil: Exibição de imagem indevida gera obrigação de indenizar:

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a exibição de imagem indevida, colocando em dúvida a conduta de policial, gera o dever de indenizar. No caso em questão, a emissora indenizará o policial em R$ 20 mil. Saiba mais.

Civil: Manutenção de perfil falso obriga rede social a indenizar cliente:

Rede social foi condenada a indenizar cliente em R$ 5.000,00, à título de danos morais, em razão da manutenção de perfil falso no site da empresa. Em grau de recurso, a decisão enfatizou a inércia da empresa em retirar o perfil denunciado. Saiba mais.

Civil: Hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário médico:

Sob a suspeita de erro médico, hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário para fins de análise e decisão sobre ajuizamento de ação. A decisão levou em consideração que o sigilo de informações do Código de Ética Médica não é absoluto. Saiba mais.

Societário: Empresas poderão ser abertas em até cinco dias:

Estratégia para melhorar ranking de empreendedorismo do Brasil junto ao Banco Mundial poderá permitir a abertura de empresas em até cinco dias. Em 2010, estudo do então presidente Lula buscava viabilidade para abertura em até 30 minutos. Saiba mais.

Tributário: Receita libera pagamentos do quarto lote do IR 2013:

A Receita Federal libera hoje (16) nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os anos são liberados sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Saiba mais.

Empresarial: Fundador recompra ações e Dell se torna empresa privada:

A Dell está a caminho de ser novamente uma empresa privada, com capital fechado. Os acionistas da companhia votaram hoje a favor da aprovação da proposta de compra das ações. Saiba mais.

Civil: Exibição de pegadinha sem autorização obriga tv a indenizar:

O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão de primeira instância, para condenar emissora de tv em danos morais, pelo fato de exibir pegadinha com imagens de uma mulher que participou de brincadeira sem a sua autorização. Saiba mais.

Família: Ruptura de noivado não garante indenização por danos morais:

Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o término de noivado não constitui ato ilícito e por tal motivo, não há que se falar em responsabilidade civil. Como consequência, a reparação em dano moral foi rejeitada. Saiba mais.

Empresarial: Fusões e aquisições desaceleraram no primeiro semestre:

Incerteza em relação à economia brasileira retrai mercado de capitais com queda expressiva em fusões e aquisições. O volume do primeiro semestre é o mais fraco desde 2008 e registra queda de 32,4% em comparação à 2012. Saiba mais.

Civil: Vítima de negligência em atendimento médico será indenizada:

Paciente que teve dedo decepado e diante de negligência médica não pode passar pelo reimplante do membro, será indenizada por danos morais. A decisão levou em consideração a falta de instruções e de atendimento. Saiba mais.

Família: Avós podem assumir pensão se pais não tiverem condições:

Sentença que determinou o pagamento de 'pensão gravídica', por parte do suposto avô da criança é mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão considerou a falta de condições temporária do suposto pai da criança. Saiba mais.

Trabalho: Uso de celular após o expediente garante horas extras:

Empresa é condenada a pagar horas extras a empregada que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de aparelho celular. Além disso, em algumas ocasiões, a empregada era obrigada a deslocar-se até a empresa. Saiba mais.

Trabalho: Abandono de emprego deve ser comprovado por empregador:

Ajudante de eletricista, acusado de abandono de emprego, consegue reverter demissão por justa causa. A decisão levou em consideração as provas frágeis e inconsistentes apresentadas pelo empregador. Saiba mais.

Consumo: Consumidor poderá receber valor integral por veículo defeituoso:

Decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada a restituir valor integral de um veículo defeituoso zero quilômetro, mesmo após o reparo. Entenda o caso.

Imobiliário: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa:

Cláusula de distrato de compra e venda de imóvel que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima de parcelas é considerada ilegal pelo STJ. A decisão em questão é de caso de Pernambuco, mas serve como precedente para todo o país. Saiba mais.

Consumo: Empresa é condenada por descontar cheque antes da data:

Empresa distribuidora de veículos que descontou cheque pós-datado de cliente em antes do prazo, é condenada em danos morais. A decisão levou em consideração os prejuízos amargados pelo consumidor, como a devolução do cheque por falta de fundos. Saiba mais.

Trabalho: Falta de pagamento de comissões autoriza rescisão indireta:

A falta do pagamento de comissões é considerada descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Foi o que aconteceu com trabalhador de Belo Horizonte. Saiba mais.

Consumo: Propaganda enganosa obriga montadora a indenizar clientes:

Montadora é condenada a indenizar clientes por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. O caso refere-se ao lançamento de duas versões distintas do mesmo veículo para o ano de 2007 e a decisão vale apenas para o Rio Grande do Sul. Saiba mais.

Consumo: Correntista não pode ser negativado por cheque de co-titular:

Correntista titular não pode ser negativado em razão de cheques sem fundos emitidos pelo co-titular da conta-corrente. Caso isso ocorra, o titular da conta poderá ter que ser indenizado em danos morais. Saiba mais.

Consumo: Banco não pode encerrar conta de correntista sem motivo justo:

Conforme entendimento do STJ, se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral. A prática configura abuso de direito e o entendimento é de que é necessário proteger o correntista como consumidor. Saiba mais.

Trabalho: Revista humilhante em trabalhador lhe garante indenização:

Trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, obtém indenização de R$ 40 mil à titulo de Danos Morais. Em recurso, a Quarta Turma do TST reconheceu o constrangimento pela revista corporal, a qual teria invadido a privacidade do trabalhador. Entenda.

Trabalho: Professor que teve salário reduzido será indenizado:

Professor que teve seu salário reduzido em decorrência da redução de carga horária, será indenizado em R$ 30 mil. A decisão considera que somente pode haver redução de quantidade de aulas quando há diminuição de alunos. Saiba mais.

Consumo: Automóvel irregular comprado em concessionária gera dever de indenizar:

Consumidora que adquiriu veículo sem documento de transferência em revendedora, obteve rescisão do contrato de financiamento, devolução de valores e indenização por danos morais. Saiba mais.

Tributário: Empresário é condenado por fraude tributária:

Empresário é condenado a seis anos e oito meses de prisão por sonegação de ICMS, mediante a venda de mercadorias sem o fornecimento de notas fiscais e omissão de informações, caracterizando fraude tributária. Como respondeu ao processo solto, poderá apelar em liberdade. Saiba mais.