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Trabalho: Rescisão indireta é reconhecida por atraso de salário e não recolhimento do FGTS:

Técnica de enfermagem conseguiu na Justiça Trabalhista mineira a aplicação da justa causa invertida ao hospital em que trabalhava, em razão das irregularidades contratuais. Entre elas, o atraso no pagamento e não recolhimento do FGTS. Saiba mais.

Trabalho: Magazine é condenado por propaganda enganosa e danos morais:

Motorista será indenizado por publicidade não autorizada em caminhão de sua propriedade, sem ter recebido qualquer valor pela veiculação. Além disso, a ação também envolve indenização em danos morais por grave acidente nas dependências da empresa. Saiba mais.

Consumo: Shopping deve indenizar por tentativa de furto em estacionamento:

Consumidora, vítima de tentativa de assalto dentro estacionamento, será indenizada em danos morais por shopping center. A decisão levou em consideração a evidente responsabilidade civil objetiva do shopping center. Saiba mais.

Trabalho: Funcionária obrigada a dançar funk será indenizada:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que obrigou empresas de telecomunicações a indenizar operadora de telemarketing por danos morais. Ao se atrasar, ela era obrigada a dançar ao som de repertório funk. Saiba mais.

Trabalho: Patrão que não registrar empregado doméstico será multado:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para quem não registrar o empregado doméstico. O projeto seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.

Empresarial: Justiça defere parcialmente pedido de recuperação judicial da OGX:

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da OGX, de Eike Batista. Segundo a decisão, as empresas têm dívidas e obrigações estimadas em mais de R$ 12 bilhões. Saiba mais.

Civil: Conteúdo ilícito deve ter endereço indicado para que possa ser removido:

A remoção de mensagens ilegais ou ofensivas na Internet depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página do conteúdo ilícito. Segundo decisão do STJ, provedores não exercem controle sobre a inserção de conteúdo. Saiba mais.

Consumo: Loja e fabricante são condenados por não prestarem assistência técnica:

Consumidora que adquiriu aparelho televisor com garantia estendida e não recebeu assistência técnica será indenizada em danos morais e será ressarcida pelo valor do produto. Fabricante e loja foram condenadas solidariamente. Saiba mais.

Tributário: STF declara inconstitucional correção do Plano Verão para demonstrações financeiras:

O STF declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), no valor de NCz$ 6,92 para o ano-base de 1989, como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. Saiba mais.

Civil: Twitteiro é condenado em danos morais e banido da rede:

Usuário é condenado a parar de usar a internet para divulgar ofensas a uma mulher e chamá-la de "gorda". Ele terá ainda de pagar R$ 15 mil, a título de danos morais, por causa das tuitadas com comentários agressivos acerca da imagem e da vida sexual dela. Saiba mais.

Previdenciário: Lei da aposentadoria para portador de deficiência já está em vigor:

Lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência entrou vigor. A Lei, sancionada em maio deste ano, estabelece tempo mínimo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. Saiba mais.

Consumo: Câmara aprova indenização a consumidor negativado indevidamente:

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao consumidor uma indenização caso tenha seu nome incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Saiba mais.

Trabalho: Carreteiro assaltado será indenizado em danos morais:

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a atividade perigosa de motorista de caminhão de cargas e a responsabilidade objetiva da empresa, em decorrência das lesões e humilhações sofridas durante assalto, condenando a empresa em danos morais. Saiba mais.

Tributário: Liminar contra o aumento do IPTU é suspensa pela justiça de São Paulo:

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, suspendeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que barrava a lei que reajusta o IPTU da capital. A decisão foi dada em um pedido de suspensão da liminar feito pela Procuradoria-Geral do Município. Saiba mais.

Consumo: Atraso na entrega de diploma gera dever de indenizar:

Universidade é condenada a indenizar ex-aluna em danos morais, por atrasar a entrega do diploma. A decisão é fundada nos transtornos e privações profissionais da autora, os quais foram reconhecidos pela Turma Recursal. Saiba mais.

Família: Tribunal reconhece União Estável entre parentes de 3º grau:

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a ocorrência de união estável post mortem entre um tio e sobrinha. A decisão tem como fundamento um Decreto de 1941 e o objetivo de constituição de família. Saiba mais.

Tributário: Projeto pode extinguir multa do FGTS na demissão sem justa causa:

Projeto pretende extinguir a contribuição social de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Instituída por Lei Complementar, a contribuição visa cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I. Saiba mais.

Família: Adoção de sobrenome em união estável depende de prova judicial:

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão tem como fundamento o Código Civil. Saiba mais.

Consumo: Portadora de câncer será indenizada por negativa de plano de saúde :

Plano de saúde é condenado ao pagamento de danos morais por negativa ao fornecimento de material solicitado por médico, para a realização de cirurgia em paciente portadora de câncer na tireoide. Saiba mais.

Trabalho: Pedido de demissão é invalidado em razão de coação do empregador:

Trabalhador 'convocado' pelo empregador para pedido de demissão, sob pena de rescisão do contrato por justa causa, teve recurso acolhido. Por conseguinte, receberá todos os direitos, além de indenização por danos morais. Saiba mais.

Família: Juiz não é obrigado a homologar acordo desvantajoso a um dos cônjuges:

Partilha de bens. Ao considerar desvantajosa a divisão patrimonial entre as partes, o juiz está legalmente habilitado a deixar de homologar o acordo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Entenda o caso.

Administrativo: Rádios poderão migrar de AM para FM:

A presidenta Dilma Rousseff vai assinar nesta quinta-feira (7) o decreto que permite a migração das emissoras de rádio AM para a faixa FM. A cerimônia está marcada para as 11h, no Palácio do Planalto.

Tributário: Justiça de São Paulo concede liminar que impede aumento de IPTU:

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

Consumo: Supermercado é condenado por negativar nome de pessoa falecida:

Pessoa falecida, que nunca comprou no estabelecimento, teve o seu nome negativado por supermercado. Segundo consta dos autos, trata-se de compra com cartão clonado, devendo o fornecedor responder pelos danos causados. Entenda o caso.

Consumo: Credor é obrigado a retirar nome de consumidor de cadastros restritivos:

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais.

Imobiliário: Construtora é condenada por cobrança indevida de corretagem:

Em sentença, juiz determina que, mesmo existindo no contrato cláusula repassando a responsabilidade para compradores do pagamento da comissão de corretagem, esta é totalmente abusiva, podendo gerar danos morais. Saiba mais.

Consumo: Operadora móvel deverá esclarecer gastos com franquia:

Operadora de telefonia móvel deverá disponibilizar aos consumidores, em até seis meses, acesso à consulta dos gastos com franquia. A decisão é válida em todo o território nacional. A decisão é fundada na falta de controle do consumidor. Entenda o caso.

Previdenciário: Aposentadoria não pode ser suspensa pelo INSS sem processo administrativo:

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aposentadoria não pode ser suspensa sem o devido procedimento administrativo. Segundo a decisão, aposentado deverá receber atrasados, com juros e correção. Saiba mais.

Administrativo: Sem vetos, Lei que inibe criação de partidos é sancionada:

Sancionada, sem vetos, a lei que inibe a criação de novos partidos políticos, dificultando o acesso de novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. Saiba mais.

Consumo: Crédito de celular pré-pago volta a ter prazo de validade:

Operadoras de telefonia celular estão liberadas para adotar prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos. A decisão é do STJ, mas ainda não é definitiva. Estima-se que 80% dos usuários de telefonia móvel se utilizam do serviço pré-pago. Saiba mais.