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Trabalho: Equiparação salarial pode ser requerida quando a real função exercida difere da anotada em CTPS:

Na equiparação salarial, é necessário que empregado e paradigma (modelo padrão) exerçam as mesmas atividades, além de outros requisitos. A equiparação também pode ser requerida quando a função anotada na CTPS seja diferente daquela realmente exercida. Saiba mais.

Civil: Cobrança indevida feita por universidade gera indenização:

Uma universidade particular foi condenada a indenizar ex-aluna por realizar cobrança indevida e negativar seu nome. Segundo a decisão, a cobrança é indevida, já que todos os pagamentos foram comprovados. Saiba mais.

Trabalho: Empregado consegue indenização por acidente após quinze anos:

Ex-empregado consegue obter indenização por acidente do trabalho quinze anos após o afastamento da empresa onde o problema originou-se. A decisão é baseada na ciência inequívoca das lesões, quando do nascimento do direito de ação. Saiba mais.

Trabalho: Empresa que deu referências depreciativas de ex-empregado é condenada:

Empresa que emitiu carta de referência afirmando que ex-empregado "não se interessava pelo trabalho" é condenada à indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais. Para o TST, a empresa não pode denegrir a imagem do trabalhador. Saiba mais.

Família: Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia:

A Justiça Federal decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Saiba mais.

Trabalho: Atendente considerado feio não prova assédio e não será indenizado:

Atendente de uma grande rede de fast food, alegando discriminação no trabalho, tentou obter indenização em danos morais por ser feio. Nas alegações, ele afirmou que os gerentes da loja diziam que ele espantaria os clientes. Saiba mais.

Família: Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem:

Mulher é condenada a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, em razão de ter omitido que o filho mais novo do ex-casal era de outro homem. A decisão é fundada no abalo emocional causado pela traição da mulher. Saiba mais.

Imobiliário: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel:

Construtora é condenada por não cumprir sua obrigação contratual e atrasar a entrega do imóvel em 14 meses. Segundo a decisão, "é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pela autora". Saiba mais.

Civil: Paciente será indenizada em danos morais e materiais por erro médico:

Paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau durante parto será indenizada em danos morais e materiais por erro médico. Segundo a decisão, o médico pode "recusar-se a exercer sua profissão onde faltem condições de trabalho". Saiba mais.

Trabalho: Jogador de futebol receberá danos morais e materiais por lesões sofridas:

Jogador lesionado será indenizado em R$ 100 mil por danos materiais e morais. A decisão é fundada na responsabilidade civil dos clubes em zelar pela saúde física dos atletas e reparar possíveis danos decorrentes da atividade profissional. Entenda o caso.

Tributário: Recente decisão exclui o ISS do cálculo do PIS e da Cofins:

O ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim decidiu o TRF-3, ao julgar caso que questionava o pagamento dos tributos e pedia a compensação dos valores pagos indevidamente. Saiba mais.

Família: Guarda de filho deve levar em consideração os interesses do menor:

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o recurso de um pai quanto à guarda exclusiva da mãe, de modo que se transforme em compartilhada pelo ex-casal. A decisão é fundada nos interesses da criança. Saiba mais.

Administrativo: Celular pirata poderá render multa de até R$ 3 milhões:

Segundo a Anatel, a fabricação, venda e utilização de celulares não homologados, poderá render multa entre R$ 100 e R$ 3 milhões. De acordo com a agência, a certificação garante que os produtos adquiridos atendem aos requisitos básicos de segurança. Saiba mais.

Consumo: Concessionária pagará R$ 6 mil por vender veículo e não providenciar transferência:

Concessionária que vendeu veículo sem providenciar a transferência, deverá indenizar o antigo proprietário em danos morais. A decisão é fundada no constrangimento do antigo proprietário e na inércia da concessionária. Saiba mais.

Tributário: Em nove horas, cerca de 360 mil downloads do programa do IR:

Cerca de 360 mil contribuintes baixaram o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nas nove primeiras horas após a liberação. Nos próximos dias, a Receita liberará as versões para Android e iOS. Saiba mais.

Civil: Decisão do STJ suspende todos processos sobre atualização do FGTS:

Decisão monocrática proferida pelo STJ suspendeu o trâmite de todos os processos que versam sobre a atualização dos recursos do FGTS. A suspensão valerá para todas as instâncias e esferas da justiça brasileira. Saiba mais.

Civil: Justiça de São Paulo determina correção do FGTS pela inflação:

Um trabalhador de São Paulo ganhou na Justiça o direito de ter sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigida pela inflação. A decisão é do juiz federal da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo. Saiba mais.

Administrativo: Brasil adota passaporte para cães e gatos:

O documento poderá substituir o atual Certificado Veterinário Internacional (CVI) e não é obrigatório, cabendo ao dono decidir se prefere aderir ou não. Além disso, valerá por toda a vida do bicho, mas as informações sanitárias devem ser validadas a cada nova viagem. Saiba mais.

Consumo: Veículo não reparado gera anulação da compra e danos morais:

Montadora e concessionária foram condenadas a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação (defeito de fábrica). Além disso, consumidor deverá ter despesas ressarcidas e será indenizado em danos morais. Saiba mais.

Consumo: Inmetro lança Selo Ruído para eletrodomésticos:

Aparelhos eletrodomésticos deverão ser fabricados e importados com o novo Selo Ruído do INMETRO. A medida visa diminuir o excesso de ruídos emitido pelos aparelhos e estimular a indústria a fabricar aparelhos mais silenciosos. Saiba mais.

Consumo: Quatro suplementos alimentares são proibidos pela Anvisa:

Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicadas no Diário Oficial da União suspendem, a partir de hoje (17) a distribuição e a venda, em todo o território nacional, de quatro suplementos alimentares para atletas. Saiba mais.

Civil: Partido Solidariedade vai ao Supremo para mudar índice de correção do FGTS:

Mais uma ação em favor da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo INPC. Desta vez, o partido Solidariedade ingressou, nesta quarta-feira (12), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a correção monetária. Saiba mais.

Trabalho: Porteiro será indenizado por condomínio pela agressão de morador:

Condomínio foi condenado a indenizar um porteiro em danos morais. Segundo consta, o porteiro foi agredido por um morador e o condomínio fora responsabilizado pelos danos morais, já que tem o dever de zelar pela integridade física e moral de seus empregados. Saiba mais.

Civil: Shopping deverá indenizar cliente por constrangimento:

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou shopping a indenizar um cliente em danos morais. Segundo consta, o cliente fora acusado de pedofilia por seguranças do shopping, ao adentrar ao banheiro do estabelecimento com a neta de três anos. Saiba mais.

Civil: Aposentada será indenizada em danos por empréstimo irregular:

Banco foi condenado em danos materiais e morais por realizar contrato de empréstimo com aposentada e descontar valores de sua aposentadoria. Segundo consta, a operação foi uma fraude, evidenciando grande falha na segurança bancária. Saiba mais.

Trabalho: Empregada obrigada a tirar a roupa durante revista será indenizada:

Empregada que foi obrigada a exibir as partes íntimas durante revista, será indenizada pelos danos morais sofridos. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fundada na agressividade da atitude patronal à intimidade da empregada. Saiba mais.

Civil: Rede hospitalar é condenada por diagnóstico incorreto:

Rede hospitalar do Rio de Janeiro foi condenada a indenizar paciente, em razão de diagnóstico errôneo. Segundo consta, em primeiro atendimento, foram prescritos remédios para sinusite, quando na verdade, seu diagnóstico era de dengue. Saiba mais.

Trabalho: Motorista será indenizado em danos morais por trabalhar em excesso:

Um motorista, que trabalhou por seis anos como carreteiro, ingressou com ação pleiteando danos morais, em razão de jornada excessiva. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas em grau de recurso o reclamante obteve êxito. Saiba mais.

Civil: Rede social deverá indenizar usuária por manter perfil falso:

O site de relacionamentos Facebook foi condenado em danos morais e deverá indenizar usuária que teve perfil falso disponibilizado em suas páginas. Segundo consta, a empresa se eximiu da responsabilidade de remover o perfil, quando solicitada. Saiba mais.

Família: Mãe que teve depressão pós-parto recupera guarda de filho após cura:

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitiu que mãe, após cura de depressão pós-parto, recuperasse a guarda de seu filho. A mãe permitira que acriança morasse com os avós paternos e buscava a guarda, após recuperar-se do trauma. Entenda.