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Trabalho: Penhora e execução de dívidas trabalhistas sofrerão mudanças:

Aprovadas novas regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas. As novas regras estão em consonância com o novo Código de Processo Civil, que passa a valer o ano que vem. Saiba mais.

Empresarial: HSBC anuncia que encerrará atividades no Brasil:

Banco HSBC anuncia sua retirada do Brasil e Turquia, devendo manter participação nacional para antender grandes clientes corporativos. Segundo consta, o banco pretende economizar até U$ 5 bilhões até 2017. Saiba mais.

Trabalho: Empresa que instalou câmeras em banheiro é condenada em danos morais:

Empresa que instalou câmeras no banheiro utilizado pelos empregados é condenada, em danos morais, no valor de R$ 6 mil. Segundo consta, a empresa negou a instalação dos aparelhos, o qual foi comprovado por testemunha. Saiba mais.

Consumo: Cartão de crédito não solicitado é abusivo, sujeito a indenização :

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem expressa solicitação do consumidor é prática comercial abusiva sujeita a indenização. O entendimento foi sumulado e servirá de orientação à comunidade jurídica. Saiba mais.

Trabalho: Sancionado o projeto de lei que regulamenta os empregados domésticos:

Sancionado, com vetos, o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos. Os vetos referem-se à extensão do regime de horas e à uma das razões para a demissão por justa causa. Saiba mais.

Consumo: Vendedores deverão informar valor de tributos e situação de regularidade de veículos:

Está em vigor lei que obriga comerciantes de veículos a informar ao comprador quanto ao valor dos tributos (para veículos novos) e a situação de regularidade quanto a quaisquer registros que limitem ou impeçam a sua circulação (usados). Saiba mais.

Consumo: Empresas indenizarão por depositar cheque fora da data acordada:

Duas empresas de empreendimentos imobiliários foram condenadas em danos morais, decorrentes de responsabilidade civil, por não cumprirem acordo avençado e depositarem cheque de seu cliente antes da data estabelecida. Saiba mais.

Consumo: Mãe será indenizada por dar à luz em sala de medicação de hospital:

Mantida sentença que condenou hospital e plano de saúde em Danos Morais. Segundo consta, a autora deu entrada no hospital sentindo as contrações do parto e, por questões burocráticas, deu à luz na sala de medicação do hospital. Saiba mais.

Trabalho: Empregada será indenizada em dano existencial por jornada excessiva:

Uma ex-empregada da rede de supermercados W. deve receber indenização de R$ 10 mil por dano existencial, devido à jornada de trabalho exaustiva que lhe era imposta. Segundo consta, trabalhava até 13 horas diárias. Saiba mais.

Consumo: Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos:

Ajuízada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o artigo 101 da lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O artigo versa sobre a constituição em mora. Saiba mais.

Trabalho: Bancária obrigada a vender período de férias será indenizada:

Bancária que atuava como gerente de atendimento e era obrigada a vender período de férias será indenizada em dobro. Segundo consta, o banco adotava política de restringir ou dificultar o direito de férias de alguns funcionários. Entenda o caso.

Consumo: Leiloeiro e proprietário responderão por falta de documentos de veículo arrematado:

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante. Saiba mais.

Trabalho: Falta de depósitos do FGTS justifica rescisão indireta:

Enfermeira obtém reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício, em razão da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além de deixar de recolher o FGTS, o empregador exercia pressão para que a enfermeira pedisse demissão. Saiba mais.

Trabalho: Auxiliar de enfermagem que cuida de idoso é considerado empregado doméstico:

Para magistrado de Brasília, auxiliar de enfermagem que cuida de idoso é considerado empregado doméstico e não faz jus a aplicação de direitos previstos nas normas coletivas de técnico de enfermagem. Entenda o caso.

Consumo: Serviços de telecomunicação têm novas regras para consumidor:

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. O novo regulamento vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. Saiba mais.

Família: Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado:

Começaram os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção. Mais simples, o novo cadastro usa a tecnologia para possibilitar um cruzamento de dados mais rápido e eficaz das informações. Saiba mais.

Consumo: Banco não pode reter salário de correntista integralmente:

Correntista não pode ter salário retido integralmente para a cobertura de saldo devedor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos em conta-corrente. Saiba mais.

Trabalho: Funcionária será indenizada por ser obrigada a realizar dança sensual:

Funcionária será indenizada em R$ 100 mil por ser obrigada a participar de danças sensuais em diversas ocasiões. Segundo consta, o constrangimento ocorria em eventos anuais que, entre outras coisas, transformavam-se em oportunidade para ofender trabalhadores. Saiba mais.

Previdenciário: Tempo de serviço especial não afeta benefício da previdência privada:

Segundo decisão do STJ, o tempo de serviço especial é incompatível com a previdência privada. De acordo com a decisão, a previdência privada é de caráter complementar e facultativo, regida pelo direito civil e de forma autônoma. Saiba mais.

Trabalho: Grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia é condenado:

Um trabalhador conseguiu manter, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que considerou sua dispensa abusiva e discriminatória. Segundo consta, o empregado desenvolveu epilepsia e, quando as convulsões se tornaram mais constantes, foi demitido. Saiba mais.

Tributário: Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio:

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), não há incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículos para uso próprio, por pessoa física não comerciante ou empresária. Saiba mais.

Previdenciário: Pais dependententes de filho falecido têm direito à pensão por morte:

De acordo com decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, os pais de segurado da previdência social têm direito à pensão por morte, quando comprovam a dependência econômica em relação ao filho falecido. Saiba mais.

Família: Meação em União Estável só é possível para bens adquiridos após a Lei 9.278:

A presunção de esforço comum e a consequente partilha de bens, adquiridos onerosamente durante a constância de União Estável, somente é válida para bens adquiridos após a Lei n.º 9.278/96. Esse é o entendimento do STJ. Entenda o caso.

Civil: Poder público indenizará por carro danificado pela queda de árvore:

Prefeitura deverá indenizar munícipe, cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore. Segundo consta, era previsível a ocorrência de incidentes durante temporais e a árvore em questão merecia atenção da Prefeitura. Entenda o caso.

Previdenciário: Fim do fator previdenciário pode voltar à pauta da Câmara em 2015:

Deputados que tomarão posse em 1º de fevereiro poderão decidir pelo fim ou pela manutenção do fator previdenciário. O mecanismo, criado em 1999, surgiu como forma de desestimular aposentadorias precoces. Saiba mais.

Consumo: Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente:

Escola não pode negar o fornecimento do histórico escolar, para fins de transferência, com o intuito de forçar o pagamento de mensalidades em atraso. Esta atitude é inconstitucional e fere o direito à formação escolar. Entenda o caso.

Civil: Estado indenizará homem atingido por bomba de efeito moral:

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público da Corte paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais a um homem atingido por uma bomba de efeito moral. Entenda o caso.

Consumo: Noivos são indenizados por falta de luz em festa:

Casal será de noivos indenizado em Danos Morais e Materiais em razão da falta de energia elétrica durante a realização de uma festa de casamento. Segundo consta, as bebidas e comidas da festa para trezentas pessoas já tinham se deteriorado quando a energia foi reestabelecida. Saiba mais.

Trabalho: Aposentados na ativa poderão receber FGTS diretamente:

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados pode permitir ao trabalhador aposentado, mas ainda na ativa, receber os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diretamente. Atualmente os valores vão para a conta vinculada. Saiba mais.

Trabalho: Aviso prévio deve ser proporcional para desligamentos a partir de 11/10/2011:

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da (TRT) da 2.ª Região (São Paulo), em conformidade com legislação vigente, afirma que o cálculo do aviso prévio deverá ocorrer de maneira proporcional para demitidos a partir de 11/10/2011. Saiba mais.