Maiores operadoras de telefonia móvel do estado de São Paulo estão impedidas de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado plano ilimitado de acesso à rede. O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 25 mil. Clientes poderão ser ressarcidos.
Liminar concedida pela Justiça de São Paulo passou a proibir o corte a internet no celular ao fim da franquia. No dia 11 de maio, o juiz Fausto Seabra determinou que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado plano ilimitados de acesso à rede, sob pena de multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão. A decisão está sendo contestada pelas empresas, mas a liminar segue mantida.
O Procon-SP afirma que a ação foi motivada pela "modificação unilateral" que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. "Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado", diz o órgão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o país. Procons de outros estados também ingressaram ações na Justiça contra as operadoras.
Ressarcimento
Clientes de planos de celular vendidos com a promessa de internet ilimitada poderão ser ressarcidos pelo bloqueio de dados após o término da franquia. Trata-se de um pedido do Procon-SP à Justiça, após mudanças no serviço de internet móvel das quatro maiores operadoras de telefonia do País: Vivo, Claro, Tim e Oi.
A principal recomendação é que os clientes não alterem os planos originais, guardem propagandas e contratos que falam em internet ilimitada, mensagens informando sobre o corte dos dados móveis após o término da franquia, além de comprovantes de compra de pacotes adicionais.
Multas
Mesmo após a proibição, o Procon-SP já recebeu cerca de 20 mil queixas de consumidores que dizem que tiveram a navegação interrompida. Com base nisso, o órgão multou, na sexta-feira, as quatro operadoras, em um total de R$ 22,6 milhões. Elas também estão sujeitas a outra multa, de R$ 25 mil por dia, que pode ser aplicada pelo juiz no julgamento do processo.
Registro de Reclamações
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Com informações do Procon-SP
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