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Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece tese sobre cheques pós datados, afirmando que o protesto do cheque é possível dentro do prazo de execução. Além disso, a data futura deverá constar no campo específico destinado à data na ordem de pagamento. Saiba mais.

Consumidor será indenizado em danos morais e materiais após problemas com celular. Após adquirir o aparelho, o apresentou junto à loja dentro do prazo da garantia e o recebeu quase dois meses depois, o que contraria o CPC. Saiba mais.

Setor imobiliário e entidades fecham acordo para reduzir as disputas entre consumidores e construtoras na justiça. O documento cria regras estabelecendo critérios para a formalização de distratos e, além disso, aborda o atraso na entrega das chaves, entre outros. Saiba mais.

Empresa que realiza transações financeiras por meio eletrônico é condenada em danos materiais e morais. Segundo consta, a empresa de cartões de débito e crédito não repassou valores das vendas à sua cliente, alegando falha da autora. Saiba mais.

Proprietário de imóvel será indenizado em Danos Materiais em razão de descumprimento contratual. Segundo consta, após a entrega do imóvel, o proprietário verificou que a área privativa era menor do que o que constava em contrato. Entenda o caso.

A Lei 12.506/2011 instituiu o Aviso Prévio Proporcional, onde é concedido trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, são acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado, até o limite de 60 dias, totalizando 90 dias. Mas esse período deve ser trabalhado? Entenda o caso.

Seguradora é condenada a pagar indenização a pai de criança que ainda não havia nascido. Segundo consta, o autor da ação buscou indenização em razão da morte do feto e sua genitora em consequência de acidente de trânsito. Entenda o caso.

Consumidora que teve contrato de leasing de automóvel rescindido, em decorrência de decisão judicial, com a consequente extinção da dívida, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, o banco inscreveu o nome da cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem, contudo, comprovar a existência da suposta dívida. Saiba mais.

Tribunal confirmou decisão que determina a estabelecimento de ensino que entregue diploma, mesmo estando a formanda com mensalidades em atraso. Segundo disposto em lei, é proibida a retenção de documentos escolares em razão de inadimplemento. Saiba mais.

Construtora deverá indenizar por danos morais um servente de obras. Segundo consta, a condenação deve-se ao fato de a empresa ter exigido atestado de antecedentes criminais para a sua contratação, o que configura conduta discriminatória. Saiba mais.

Sancionado projeto que cria um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das novidades é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos, que aumenta, por meio do Programa Empresa Cidadã, para 20 dias de licença-paternidade. Saiba mais.

De acordo com a Receita Federal, um problema no programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 está impedindo a verificação do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - dos dependentes do contribuinte. Saiba mais.

O prazo para a entrega do IRPF 2016 começa hoje (1º de março) e termina no dia 29 de abril. A Receita Federal liberou o programa para elaboração da declaração e uma lista de possíveis dúvidas. Veja os detalhes e saiba mais.

Tribunal reconhece união estável entre casal homoafetivo para, em consequência ao final do relacionamento, determinar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência em comum. Entenda o caso e saiba mais.

Na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativa ao exercício 2015, não haverá necessidade do contribuinte detalhar os rendimentos do cônjuge. Agora, será necessário incluir o CPF de dependentes a partir de 14 anos. Saiba mais.

Tribunal mantém decisão que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo. Segundo consta, a cobrança dos pontos adicionais é ilegal e abusiva. A empresa responsável deverá, ainda, restituir os valores pagos em dobro. Saiba mais.

Oficina mecânica é condenada a indenizar clientes em danos materiais e morais. Segundo consta, os proprietários de um automóvel ficaram nove meses sem poder utilizar o veículo. Além disso, várias peças foram trocadas sem solucionar o problema. Saiba mais.

Candidato aprovado para cadastro reserva em todas as etapas do concurso público, tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas. Com base nesse entendimento, concurseiro consegue restabelecer a segurança para assumir cargo público. Saiba mais.

Ex aluna será indenizada em danos morais pela universidade onde estudou. Segundo consta, a universidade demorou mais de cinco anos após a formatura para finalmente entregar o diploma de graduação à estudante. Saiba mais.

​Uma consumidora que caiu em um golpe, durante a aquisição de um automóvel, deverá ser indenizada pela concessionária. Segundo consta, embora a concessionária não estivesse envolvida no golpe, a empresa colaborou para a sua consumação. Saiba mais.

Uma gestante dispensada do trabalho durante o período do trabalho será indenizada em danos morais. Segundo consta, a empregada comunicou sua gravidez à empresa que, dias depois, a dispensou do trabalho, deixando-a desprotegida. Saiba mais.

Incorporadora é condenada a restituir dinheiro a um cliente. Segundo consta, a quantia é referente ao pagamento de um contrato de corretagem para a compra de uma casa. Ocorre que a compra não foi efetivada e a empresa não devolveu o dinheiro. Saiba mais.

Segundo decisão do TJ-DF, o Detran/DF deverá anular débitos do Seguro DPVAT do proprietário de veículo furtado em 2013. É que, mesmo comunicando aos órgãos responsáveis, a cobrança continuou sendo realizada. Saiba mais.

Gerente bancário, que teve seu cargo rebaixado após promover ação trabalhista contra a empresa, será indenizado em danos morais. Segundo consta, houve alteração ilícita no contrato de trabalho. As testemunhas ouvidas contrariaram a tese do banco. Saiba mais.

Novo golpe tem feito com que proprietários de veículos do estado de São Paulo façam pagamento que não corresponde à cobrança do IPVA. O aviso falso tem um código de barras que faz a vítima depositar o valor do imposto na conta dos golpistas. Saiba mais.

Por atrasar a entrega de imóvel, construtora deverá custear aluguel de cliente. Segundo consta dos autos, o apartamento adquirido deveria ser entregue em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Ocorre que o prazo suplementar fora excedido e o apartamento não fora entregue. Saiba mais.

Mulher consegue manter decisão que lhe deferiu sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. Segundo a decisão, a mulher comprovou a existência de ativos sonegados na constância do casamento. Saiba mais.

Auxiliar de limpeza, que foi assediada sexualmente por um encarregado, será indenizada em danos morais. Segundo consta, apesar do superior saber que ela seria promovida, se aproveitou da situação para convidá-la para uma "aventura amorosa". Saiba mais.

Um shopping foi condenado a indenizar os pais de uma criança de três anos que sofreu lesões após ter um de seus pés trancado em nos degraus da escada rolante do estabelecimento. Segundo consta, a decisão é embasada na obrigação do empreendimento em garantir a segurança do cliente. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens durante a vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte. Por esse motivo, viúvo casado no regime de separação total de bens teve reconhecido o direito de ser considerado herdeiro da esposa falecida. Saiba mais.