Consumidora que teve contrato de leasing de automóvel rescindido, em decorrência de decisão judicial, com a consequente extinção da dívida, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, o banco inscreveu o nome da cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem, contudo, comprovar a existência da suposta dívida. Saiba mais.
O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por D.G. contra uma instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por não cumprir o acordo contratual com a autora.
Alega a autora que a ré ajuizou uma ação de reintegração de posse contra ela devido ao contrato de financiamento de um automóvel, na qual foi julgado procedente, rescindindo o contrato e devolvendo à ré em definitivo o bem, mas com o direito de obter a devolução do Valor Residual de Garantia (VRG).
Afirma ainda que após isto, por meio de cumprimento de sentença, ajuizou uma ação contra a instituição ficando extinta a dívida e recebendo o valor do VRG. No entanto, em julho de 2014, ao tentar adquirir um imóvel financiado, descobriu que a ré havia inscrito seu nome no cadastro do Serasa por uma suposta dívida.
Indignada com a situação, ajuizou uma outra ação contra a instituição financeira pedindo imediatamente a declaração da inexistência de débito, além de indenização por danos morais.
Em contestação, a ré pediu pela improcedência da ação alegando basicamente que depois da venda do bem ainda teria restado um débito da autora, o qual foi objeto de cobrança e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.
Ao analisar os autos, o juiz verificou que a ré deveria apresentar junto com a contestação qualquer documento que comprovasse realmente que a autora tinha um débito pendente e justificaria todo o impasse, o que não ocorreu, ou seja, a ré não provou a suposta dívida. “Como se percebe da decisão que posteriormente extinguiu o cumprimento de sentença movido pela autora contra a ré, o (VRG) foi pago integralmente pela ré, sem compensações, o que leva a concluir que não havia saldo devedor a ser compensado”.
O juiz finalizou que os pedidos formulados pela autora devem ser procedentes. “Afirmada a liquidação regular do débito, evidente que a sua inscrição ou a manutenção desta, em nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito, passa a ser irregular, equiparando-se a defeito, nos termos do art. 14 do CDC e impondo à ré a reparação dos danos eventualmente causados, independentemente de culpa”.
Processo: 0829380-37.2014.8.12.0001
Fonte: TJ-MS
Saiba Mais:
Leia mais sobre "Leasing" e "VRG".
FALE CONOSCO
Problemas com Direito do Consumidor? Fale conosco, podemos ajudar. Nós estudaremos seu caso, podendo representar-lhe perante o Poder Judiciário ou órgãos relacionados aos Direitos do Consumidor, defendendo os seus direitos. Você também pode ver assuntos relacionados, lendo nossos Artigos ou Notícias. Saiba, também, em quais localidades podemos atuar em seu favor, aqui. Aproveite e assine ao nosso boletim mensal ou cadastre-se em nosso website.
