Acordo

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4.302, apresentando em 1998, que libera a terceirização generalizada, em todas as atividades da empresa, independentemente de tratar-se de atividade meio, atividade fim, ou serviço público. Entenda e saiba mais.

STF reafirma jurisprudência do TST obrigando sindicato a se abster de instituir, em acordos ou convenções coletivas, a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Segundo consta, tais cobranças são ofensivas à liberdade de associação. Saiba mais.

Desde a sanção da Lei 13.058/2014, o Brasil adota o sistema de guarda compartilhada como regra e a principal modalidade de divisão de responsabilidades entre pais que não vivem juntos. Saiba o que isso significa.

O Juizado Especial Cível (JEC), foi criado para facilitar o acesso à Justiça e dar maior agilidade ao andamento dos processos. Podem ser uma boa saída para as micro e pequenas empresas na solução de causas de menor complexidade, como dívidas de clientes, pendências com fornecedores ou outras divergências. Saiba mais.

O Juizado Especial Cível (JEC) tem como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum. Saiba mais.

Consumidora que teve contrato de leasing de automóvel rescindido, em decorrência de decisão judicial, com a consequente extinção da dívida, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, o banco inscreveu o nome da cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem, contudo, comprovar a existência da suposta dívida. Saiba mais.

Sancionada lei que assegura a guarda compartilhada de filhos de pais separados ou divorciados, mesmo sem a existência de acordo entre eles. Pelas novas regras, o juiz se encarregará de determinar o funcionamento da guarda. Saiba mais.

Segundo a Constituição Federal, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só é autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Com esse entendimento, reclamante teve assegurado o pagamento das horas extras. Saiba mais. 

Partilha de bens. Ao considerar desvantajosa a divisão patrimonial entre as partes, o juiz está legalmente habilitado a deixar de homologar o acordo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Entenda o caso.

A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo. Saiba mais.

Hospital que realizou acordo trabalhista e, posteriormente, teve decretação de recuperação judicial, tentou eximir-se da responsabilidade pactuada, afirmando documentalmente que o acordo fora homologado em data posterior à decretação de sua recuperação judicial.

Após greve de 21 dias, bancários de diversas cidades do país, especialmente do interior de São Paulo, já começam a retornar ao trabalho, segundo informações do presidente do CONTRAF, que propôs o aceite da proposta apresentada pela FENABAN. Saiba mais.

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Setor de Conciliação em Segundo Grau e da Seção de Direito Privado, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, lança no próximo dia 3, o Projeto TJ conciliando SP. Saiba mais.

A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina nos programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses. Saiba mais.

127 dias depois, chegou ao fim, a greve dos servidores do Judiciário Paulista. Os trabalhadores decidiram voltar ao trabalho depois do TJ-SP ter se comprometido, no processo de dissídio, a repor 4,77% dos salários (a reivindicação era de 20,16%). Acompanhe.