Em sessão realizada na última quarta-feira (10), o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Saiba mais.
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12x36, o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.
No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de Belo Horizonte (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação e o entendimento foi mantido pela Terceira Turma do TST, em conformidade com a Súmula 444 da Corte.
Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, embora não se trate exatamente de um processo envolvendo trabalhador doméstico, é oportuno esclarecer que, após a EC 72/2013, não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12x36) no caso de cuidadores de doentes ou idosos da família, podendo nessa hipótese haver apenas o acordo bilateral escrito entre as partes.
Para Godinho, é preciso ressalvar essa hipótese a fim de se evitar uma injustiça, "porque a família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado". De acordo com o Magistrado, a própria Constituição Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que é preciso agir em conformidade com isso. "Exigir negociação coletiva para autorizar essa sistemática de prestação de assistência e seguridade social no âmbito familiar seria desrespeitar a ênfase que vários dispositivos constitucionais realizam nesse campo".
Sobre o tema, o magistrado citou o artigo 230, "caput" e parágrafo 1º, da Constituição Federal, além dos artigos 194, "caput", 197, 203, "caput", 206, "caput" e 227, "caput", também da CF.
Processo: AIRR-1272-74.2012.5.03.0139
Fonte: TST
Nota: De acordo com a emenda constitucional, faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h, com limite máximo de duas horas extras por dia. Nos feriados, o acréscimo é de 100%.
Esse também é o caso dos cuidadores domésticos, que se enquadram na mesma categoria. Para um limite de horas extras diárias superior às duas horas permitidas, é necessário que exista uma convenção coletiva entre sindicatos, o que não existe até o momento.
De acordo com a opinião do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, acima, o acordo bilateral, formalizado em contrato de trabalho, poderá ser capaz de suprir a necessidade da convenção coletiva.
Portanto, empregadores e domésticos deverão se atentar à necessidade de contrato de trabalho que estabeleça as condições da relação de emprego. Em breve publicaremos artigo elucidando de forma mais ampla os direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos (leia aqui).
Saiba mais, leia mais também:
- Senado aprova direitos dos trabalhadores domésticos
- PEC dos empregados domésticos é aprovado em primeiro turno
- O Futuro dos Trabalhadores Domésticos
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