Muito se ouve falar do cadastro negativo, utilizado por instituições financeiras e de crédito para checar o histórico de inadimplência de uma determinada pessoa. Mas e o cadastro positivo, que está sendo muito comentado ultimamente, o que significa?
O cadastro positivo é o oposto dos cadastros existentes hoje: ao invés de listar os clientes que não pagaram pontualmente suas dívidas, listaria aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.
No mês de Maio, os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão de medida provisória que cria cadastro dos bons pagadores, o chamado Cadastro Positivo. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção presidencial.
O Cadastro Positivo, na verdade, é um banco de dados que registra a pontualidade no pagamento de suas contas. Podendo conter informações sobre financiamentos e também serviços continuados pagos pela pessoa, como contas de água, luz e telefone fixo.
Dados sobre telefonia móvel ficarão de fora, pois o setor não possui um sistema organizado, além de que, são comuns os erros em contas e cobranças feitas aos clientes.
Com isso, você poderá ter maior acesso a crédito e melhores condições de negociação com estabelecimentos, como, por exemplo, lojas, bancos e supermercados, que poderão utilizar o Cadastro Positivo para definir ofertas comerciais (preço, valor, quantidade de parcelas, juros, etc.) de acordo com o seu perfil de risco.
O cadastro positivo será composto de informações claras e objetivas, prestadas por bancos, financeiras, lojas e concessionários de serviços públicos. O consumidor terá de autorizar a inclusão de seus dados no banco e o compartilhamento dos mesmos entre instituições, em documento específico ou em cláusula do contrato firmado.
O acesso do cadastrado a seus dados será sempre permitido, mas sua gratuidade está condicionada a três consultas em um ano. O consumidor terá o direito de pedir a correção e a exclusão de informações, o que deverá ser feito pelo gestor do banco em no máximo sete dias.
Opiniões diferentes
Entidades de defesa do consumidor, varejo e financeiras têm opiniões diferentes com relação à implantação do Cadastro Positivo no Brasil. Entre os defensores, porém, as principais vantagens são:
• juros e spread bancário (diferença de taxas cobradas pelos bancos e as taxas pagas pelos bancos) podem cair;
• pode beneficiar bancarização das classes C e D;
• facilita a vida do bom pagador;
• consumidor que paga as contas em dia ganhará vantagens na hora de buscar crédito;
• empresário conseguirá acompanhar a vida financeira do cliente e estreitar seu relacionamento com ele.
Em outros países
Dados da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) mostram que, nos Estados Unidos, antes da implementação do cadastro, 40% dos consumidores tinham acesso a financiamentos, proporção que passou para 80%. No Chile, o cadastro positivo aumentou o acesso das mulheres ao crédito em até quase igualdade com os homens.
No México, por sua vez, houve maior acesso ao crédito para a baixa renda. Na Alemanha, onde o crédito era pouco difundido, ele chegou a ser três vezes superior à média internacional. Na China, havia exigência de mais garantias, para créditos raros, restringindo, assim, o crescimento da economia. Hoje, o crédito atinge mais que o dobro do PIB no país.
O Brasil é o único país do G20 e dos Bric que não tem cadastro positivo.
No Brasil
O projeto disciplina a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas. As informações seriam disponibilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado, desde que ele autorize a inclusão de suas informações no banco de dados. As informações poderão subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro a quem vai conceder o crédito.
Há estimativas dando conta que a adoção do Cadastro Positivo pode reduzir em 45% a inadimplência no país no médio prazo, bem como poderá incluir 26 milhões de brasileiros no sistema financeiro, podendo injetar até R$ 1 trilhão na demanda de crédito. Nos EUA, por exemplo, apenas 40% dos consumidores tinham acesso a financiamentos antes do cadastro positivo. Após a adoção, o percentual passou a ser de 80%.
Preocupação
Apesar das mudanças na forma como o consumidor passará a ser visto após a implementação do Cadastro Positivo, a sua liberação para comercialização é preocupante. Entidades de defesa do consumidor alegam que o cadastro, como está, pode ser fartamente usado por bancos, financeiras e varejo como alvo de propaganda.
Seria importante que a utilização e comercialização de dados fosse precedida de uma forte regulação de proteção de dados, com o estabelecimento de limites, autorização para intervenção imediata do Estado e um efetivo sistema de reparação e incentivos para preservação dos dados pessoais, como ocorre, aliás, em inúmeros países.
ESCRITO POR: FRANCÊ Advogados
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