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Família: Projeto que cria 'Pix Pensão' é aprovado em Plenário:

Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. Saiba mais.

Trabalho: Para o TST, é discriminatória dispensa de empregada com câncer de mama:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser discriminatória a dispensa de empregada diagnosticada com câncer da mama, caso a empresa não consiga comprovar algum outro motivo legítimo para a demissão. Saiba mais.

Trânsito: Acidente por distração gera dever de indenizar por Danos Morais :

O motorista que provocar acidente por desatenção exclusivamente sua pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais à família de vítima fatal. Saiba mais.

Tributário: Regularização de CPF pode ser feita pelo site da Receita Federal:

A Receita Federal informou que a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para ter acesso ao programa de auxílio emergencial do governo federal pode ser feita no site do órgão a qualquer hora do dia. Saiba mais.

Família: Presos por dívida alimentícia cumprirão prisão em regime domiciliar:

O STJ deferiu parcialmente pedido da Defensoria Pública do Ceará, determinando que os presos por dívida alimentícia daquele estado passem para o regime domiciliar. O pedido também foi estendido à presos de outros estados. Saiba mais.

Imobiliário: Restaurante obtém liminar para reduzir aluguel em virtude do Coronavírus:

Restaurante consegue reduzir o valor do aluguel em virtude do coronavírus. Através de liminar, restaurante consegue reduzir o valor do aluguel para pagar 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária. Saiba mais e entenda o caso.

Imobiliário: Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos:

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes em imóveis vendidos na planta é de 10 anos. Esta decisão reforma uma decisão anterior, que previa prazo de três anos. Entenda o caso.

Consumo: Empresa de taxi por aplicativo é responsabilizada por assalto com cliente:

Empresa de taxi por aplicativo deverá indenizar cliente por não ter-lhe impedido de ser assaltada. Segundo consta, a consumidora percebeu dois indivíduos estranhos na frente de seu prédio e pediu ao motorista que desse uma volta no quarteirão, o que foi negado. Entenda o caso.

Consumo: Consumidor será indenizado por encontrar corpo estranho em refrigerante:

Consumidor será indenizado em danos materiais e danos morais por encontrar corpo estranho em garrafa de refrigerante. Segundo consta, o caso em questão não pode ser classificado como mero aborrecimento do cotidiano, já que faltou cuidado e segurança pelo fabricante. Saiba mais.

Trânsito: Recusa ao teste do bafômetro gera multa, independente de embriaguez:

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, configura infração de trânsito, independentemente da elaboração do auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Saiba mais.

Consumo: Mãe impedida de viajar com filho será indenizada por companhia aérea:

Mãe que foi impedida de embarcar com seu filho para Itália será indenizada em danos morais. Segundo consta, a companhia aérea, mesmo após decisão da Vara da Infância e Juventude, negou o embarque à Mãe e filho. Saiba mais.

Trânsito: Governo anuncia Medida Provisória que extingue o Seguro DPVAT:

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Saiba mais.

Trabalho: Trabalho temporário é aprovado via decreto:

Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define o que é trabalho temporário, assegura direitos e estabelece normas para empresas prestadoras de trabalho temporário

Imobiliário: Em São Paulo, 750 mil imóveis poderão ser anistiados:

Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.

Trabalho: Trabalhadores ja podem optar pelo saque-aniversário do FGTS:

Os trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página da Caixa Econômica Federal. Saiba mais.

Consumo: Justiça determina que cliente que "comprou fiado" cumpra pagamentos:

Uma mulher que comprou roupas fiado vai ter que cumprir a promessa de pagamento. Decisão é da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS ao reformar sentença por considerar válida a compra "anotada em caderno". Entenda o caso.

Trabalho: Governo deve liberar saque de contas ativas do FGTS:

Governo deve anunciar a liberação de saques das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo consta, a ideia vem sendo estudada há meses pelo governo e visa injetar recursos capazes de estimular a economia. Saiba mais.

Trânsito: Justiça manda Detran devolver habilitação de motorista:

Justiça do Distrito Federal (DF) determina ao Detran que devolva habilitação de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro. Segundo consta, não houve comprovação de embriaguez. Órgão também deverá devolver valor da multa.

Consumo: Por fraude, proprietários de picape serão indenizados em danos morais:

Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual. Saiba mais.

Administrativo: Senado aprova projeto de Lei antecipa feriados para as segundas-feiras:

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, proposta que antecipa para as segundas-feiras os feriados nacionais que caírem entre terça e sexta-feira. Segundo consta do projeto, nem todos os feriados serão antecipados. Saiba mais.

Trânsito: Saiba o que prevê as alterações no Código de Trânsito do governo Bolsonaro:

O texto altera o Código de Trânsito, propondo mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para profissionais. Também retira dos Detrans a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Saiba mais.

Previdenciário: INSS confere salário-maternidade a homens que adotam crianças:

Segundo uma lei de 2013, pessoas do sexo masculino que adotam crianças também têm o direito a receber o salário-maternidade. O benefício pode ser concedido automaticamente e não é necessário agendar atendimento junto ao INSS. Veja os requisitos e saiba mais.

Imobiliário: Construtora deverá fornecer imóvel similar à compradora:

Construtora é condenada a fornecer imóvel similar e no mesmo bairro à compradora e sua família. Segundo consta, após a compradora ingressar no imóvel, o gesso que guarnece o imóvel apodreceu e foram encontrados vazamentos no quarto, lavabo e cozinha. Saiba mais.

Trabalho: Limpeza de banheiros em hotéis e motéis é atividade insalubre:

Segundo decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a limpeza de banheiro em locais de grande circulação de pessoas, é considerada atividade insalubre e os funcionários que executam tais atividades devem receber o adicional. Saiba mais.

Família: Segundo o STJ, pensão alimentícia não pode ser alvo de prestação de contas:

De acordo com decisão do STJ, a Ação de Prestação de Contas não pode ser utilizada como meio de fiscalizar os recursos transmitidos ao beneficiário de pensão alimentícia, pois a pensão, além de integrar o patrimônio do beneficiário, não está sujeita à devolução. Saiba mais.

Civil: Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria:

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor. O banco e uma financeira também foram condenados pagar indenização por dano moral. Saiba mais.

Trânsito: Veículo de trabalho de guia de turismo poderá ter registro obrigatório:

Guias turísticos que utilizam-se de automóvel próprio no exercício das atividades profissionais poderão ser obrigados a fazer o cadastramento no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A obrigatoriedade de registro depende apenas de sanção presidencial. Saiba mais.

Consumo: ANS suspende venda de 17 planos de saúde de 3 operadoras:

Por reclamações na cobertura assistencial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão de 17 planos de saúde de três operadoras. Segundo consta, a decisão foi tomada após a análise das reclamações registradas pelos beneficiários. Saiba mais.

Consumo: Passageiros com bagagem de mão ficam por último na fila de embarque:

Os passageiros que embarcam no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, têm notado, nas últimas semanas, uma mudança de procedimento no momento do embarque na aeronave. Saiba mais e entenda o caso.

Civil: Ofensa em rede social, mesmo por mensagem privada, gera dano moral:

Cuidado com o que você posta em redes sociais. Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma mulher deverá indenizar ao seu ex-marido por mensagem encaminhada à nova namorada dele, em mensagem privada, por meio do Facebook. Saiba mais.