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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliará, a partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Segundo consta, 18 novos procedimentos serão acrescidos à listagem, que será obrigatória para todos os planos de saúde. Saiba mais.

Paciente que teve diagnóstico incorreto de câncer de mama e, consequentemente, a retirada de seio de forma indevida, será indenizada em danos morais. Além disso, deverá receber o valor gasto com implantação de prótese e suas posteriores substituições. Saiba mais.

Já é possível aos Cartórios do Registro Civil emitir documentos de identificação, tais como passaporte e carteira de trabalho. Entretanto, a oferta dos serviços não é universal e vai depender de convênios. Além disso, será possível alterar informações em certidões de nascimento. Saiba mais.

Gerente que era obrigado a cantar e rebolar na frente de clientes será indenizado. Segundo consta dos autos, o diretor da loja de departamentos onde trabalhava o obrigava a agir de tal forma durante o grito de guerra da empresa. Entenda o caso.

Empresa de formatura e eventos é condenada a indenizar cada um dos formandos de uma turma em R$ 2 mil por danos morais. Segundo consta dos autos, a empresa descumpriu com o contrato em diversas cláusulas, deixando à desejar. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, banco é condenado a ressarcir correntista dos valores de seguro residencial que lhe foram debitados sem que tivesse contratado tal serviço. A condenação em Danos Materiais foi pelo dobro dos valores debitados. Saiba mais.

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

Bancária consegue afastar dispensa por justa causa por abandono de emprego. Segundo consta, a trabalhadora é portadora de LER/DORT e precisou ausentar-se do trabalho por mais de 30 dias. Obteve laudo médico mas fora demitida por justa causa. Entenda o caso.

Hospital, plano de saúde e dois anestesistas foram condenados ao pagamento solidário de pensão vitalícia e indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. Saiba mais.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirma sentença que garante isenção de Imposto de Renda (IRPF) a um contribuinte que tem visão monocular (caracterizado pela capacidade da pessoa enxergar através de apenas um olho). Saiba mais.

Foi publicada hoje a lei que altera a legislação trabalhista. A nova reforma trabalhista altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo pontos que poderão ser discutidos entre empregadores e empregados. Saiba mais.

Equipe econômica do governo está em vias de concluir uma nova proposta de lei para a retomada das atividades de empresas em recuperação judicial. Segundo consta, o objetivo é manter o emprego e acelerar a recuperação de empresas com problemas de caixa. Saiba mais.

Juiz de São Paulo concede liminar para tornar ineficazes cláusulas abusivas em contratos para aquisição de imóveis novos. Segundo consta, construtoras impunham cláusulas que previam o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, entre outras coisas. Saiba mais.

Banco inseriu indevidamente o nome de cliente em serviços de proteção ao crédito e deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, a inscrição ocorreu por dividas com cartão de crédito. Ocorre que o cliente nunca contratou este tipo de serviço. Saiba mais.

Publicada pelo CODEFAT o cronograma para pagamento do abono salarial aos participantes do PIS/PASEP. O valor do abono é calculado com base na proporção de meses trabalhados no ano correspondente, podendo chegar a um salário mínimo. Saiba mais.

Com base em circular da SUSEP, o seguro de vida não pode excluir indenização caso o segurado que causou o acidente esteja embriagado. A decisão é do STJ e obrigou a seguradora a indenizar uma família, em decorrência do seu seguro de vida. Saiba mais.

Consumidor agredido dentro de bar deverá ser indenizado em danos morais. Segundo consta, o cliente se envolveu em confusão com um casal e foi agredido pelos seguranças da casa, ficando inabilitado para o trabalho por mais de 30 dias. Saiba mais.

O governador Geraldo Alckmin lançou recentemente o programa “Nos Conformes”, que se trata de um pacote de programas que beneficiam pessoas e empresas em débito com impostos estaduais. Veja como parcelar, por exemplo, débitos antigos do IPVA e saiba mais.

Segundo decisão do Juizado Especial Cível de Itaquera, empresa de TV por assinatura deverá restituir ao cliente parte dos valores pagos mensalmente. É que foram excluídos canais da grade, devido a alteração para o sinal digital. Além disso, o valor da fatura deverá ser reduzido. Saiba mais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou decisão que determinou penhora sobre salário de locatário para o pagamento de aluguéis atrasados. Segundo consta, a dívida tem mais de uma década. A decisão foi unânime. Saiba mais.

Apesar da defesa na mídia quanto a necessidade de uma reforma nos moldes exatos que estavam sendo propostos — ou era aquilo ou o colapso —, algumas alterações feitas no texto da reforma da previdência reduziram excessos do texto original. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudança. Saiba mais.

Agora o consumidor vai encontrar menos dificuldades para cancelar o plano de saúde. As novas regras para suspensão do serviço já estão valendo e o consumidor poderá fazer o cancelamento total ou de algum dependente, de imediato. Saiba mais.

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal por atraso na entrega de imóveis pode ser cumulada com lucros cessantes. Segundo consta, a fundamentação para o dano extrapatrimonial está na frustração do comprador. Saiba mai

Com a implementação do programa Empreenda Fácil, o tempo de abertura de uma empresa na capital paulista será reduzido de 101 para 7 dias. O programa é de iniciativa da prefeitura de São Paulo e conta com o apoio do Sebrae e do governo estadual e federal. Saiba mais.

Funcionária de loja, que era reiteradamente ofendida em ambiente de trabalho, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, a funcionária era xingada durante todo o tempo em que trabalhou na empresa e sofria por práticas abusivas. Saiba mais.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4.302, apresentando em 1998, que libera a terceirização generalizada, em todas as atividades da empresa, independentemente de tratar-se de atividade meio, atividade fim, ou serviço público. Entenda e saiba mais.

De acordo com decisão do STJ, a separação judicial não foi suprimida de nosso ordenamento jurídico e ainda é plenamente possível, aos cônjuges que assim desejarem, se separar ao invés de divorciar-se. Entenda o caso e saiba mais. Saiba mais

Mulher que teve o número de seu telefone celular divulgado em anúncio de acompanhantes, será indenizada em danos morais. Segundo consta, seus dados foram equivocadamente publicados e recebia constatantes ligações solicitando informação sobre programas sexuais. Entenda o caso.

Usuário do aplicativo WhatsApp é condenado em danos morais pelo fato de difamar usuária de mesmo grupo do referido aplicativo. Segundo consta, o usuário expôs, de maneira vulgar, as intimidades da autora da ação. Entenda o caso.