O SICAF é um Sistema automatizado de informações que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG.
O SICAF é um sistema que habilita fornecedores a participar de licitações em diversas modalidades. Uma vez inscrito no sistema, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade integrante do SISG, em todo o Território Nacional, independente do local onde tenha ocorrido o cadastramento.
O registro é feito em acordo com a Lei 8.666/93 e Decreto 1.094 de 23/03/94.
De acordo com o Decreto, os órgãos públicos só podem comprar ou contratar a prestação de serviços para o governo com os fornecedores que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, ou que apresentarem os documentos necessários à habilitação. O Decreto deixa bem claro que cada administração deverá realizar consulta prévia ao sistema. Na prática, o sistema garante a possibilidade de verificar, em tempo real, a situação de uma empresa participante de licitação junto à Previdência Social, Receita Federal e FGTS.
CADASTRAMENTO
Habilita os fornecedores a participar de licitações nas modalidades Convite, Aquisição Direta e Pregão, aplicando-se subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 conforme constante da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
HABILITAÇÃO PARCIAL
Habilita os fornecedores a participar de licitações nas modalidades acima e ainda de Tomada de Preços, Leilão, Concorrência e Pregão, aplicando-se subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 conforme constante da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Muitas empresas ou profissionais têm deixado de contratar junto aos órgãos federais em decorrência dos entraves burocráticos para o cadastramento ou habilitação parcial junto ao SICAF. Nós do escritório FRANCÊ Advogados podemos assessorar-lhe com o cadastro, manutenção e revalidação de certidões exigidas pelo sistema.
ESCRITO POR: FRANCÊ Advogados
FALE CONOSCO
Problemas com Direito Administrativo? Fale conosco! Podemos ajudar! Atuando para pessoas físicas e jurídicas, nossos profissionais são capacitados para defender seus interesses através de impugnações, defesas e recursos nas esferas e instâncias da Administração Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Saiba mais sobre nossas atividades, leia aos nossos Artigos e Notícias. Conheça nossa localização, saiba em quais localidades podemos atuar em seu favor, aqui e veja nossas áreas de atuação. Aproveite para assinar ao nosso boletim mensal ou cadastrar-se em nosso website.
