Tributário

Notícias sobre Direito Tributário

Câmara aprova Emenda 29 sem novo imposto

Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União. Saiba mais.

Aposentados poderão isentar-se do IR

Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Saiba mais.

Novo tributo para bebidas alcoólicas

O PLS 520/07 cria um novo tributo sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas, foi aprovado nesta quinta-feira. Segundo o autor da proposta, a medida pode desestimular o consumo excessivo e financiar ações de controle do alcoolismo. Saiba mais.

Nova Nota Fiscal Paulistana entra em vigor

Entra em vigor nesta segunda-feira (1º de agosto) a nova Nota Fiscal Paulistana, que permitirá ao contribuinte paulistano obter de volta até 30% do que pagou em ISS e utilizar esses créditos para abater até 100% do IPTU do ano seguinte. Saiba mais.

Devedora de ICMS tem faturamento penhorado

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Saiba mais.

IRPF/2011 - Consultas serão abertas amanhã

A Receita Federal abre amanhã às 9h a consulta ao segundo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Também será liberada consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008. Veja aqui como saber se foi incluído nos lotes da Receita Federal.

REFIS: Pequenas têm até o dia 29 para consolidar débitos

O Refis é um programa pelo qual são parceladas dívidas de empresas não financeiras com a Receita e o INSS. As pessoas jurídicas que não entraram nas fases anteriores de consolidação terão entre os dias 6 e 29 de julho para escolher a modalidade de parcelamento. Saiba mais.

'Refis da crise' - último dia para adesão

A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Entenda o caso, saiba mais.

Entrega de PIS e Cofins poderá ser prorrogada

Empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saiba mais

CPMF não será recriada

Brasília – O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse hoje (10) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Saiba mais.

Novo programa do IR para quem perdeu prazo

Brasília - O contribuinte que perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 poderá baixar a versão atualizada do programa gerador do documento disponível no site da Receita Federal a partir de hoje 02/05/2011. Saiba mais.

Nota Fiscal Paulista libera créditos de 2010

A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo libera hoje os créditos do programa Nota Fiscal Paulista acumulados no segundo semestre de 2010. Os consumidores poderão transferir os valores para conta-corrente, poupança ou reservá-lo para abatimento do IPVA. Saiba mais.

Nova NF poderá abater 100% do IPTU

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Saiba mais.

IR pago a mais em 2011 será devolvido em 2012

Com a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%, conforme publicado pelo governo no Diário Oficial da União, contribuintes que tiveram o tributo retido na fonte nos primeiros três meses deste ano terão direito à sua devolução, o que será feito em 2012. Saiba mais.

Receita libera consulta a lote residual do IRPF/2006

A Receita Federal do Brasil abre terça-feira, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006. Aproveite e saiba como fazer para verificar se a sua declaração foi liberada e o que fazer para receber ao seu crédito, caso tenha direito.

Imposto de Renda 2010/2011: Mudança nas regras

A Receita Federal do Brasil divulga regras para a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de 2011, ano calendário 2010. O prazo para entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril de 2011.

IRRF: 5º Lote sai em 15/10/2010

A Receita Federal do Brasil efetuará o crédito, em conta bancária no dia 15/10/2010, já acrescido da taxa Selic, referente a restituição de valores constantes no 5º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. Saiba mais.

Nota Fiscal Paulista libera créditos

A Secretaria da Fazenda libera nesta sexta-feira os créditos da nota fiscal paulista (NF-P), referente ao primeiro semestre do ano e os consumidores poderão usar também os já liberados anteriormente. Saiba mais.

Reforma Tributária será retomada este ano

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que é possível retomar as discussões em torno da reforma tributária e pactuar com os estados, ainda este ano, mecanismos para acabar com a chamada guerra fiscal. Entenda, saiba mais.

Turista pode trazer bens pessoais do exterior

O turista brasileiro já pode trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos. O Diário Oficial da União publicou hoje (2) a Portaria 440, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que inclui essas regras. Saiba mais.