Tributário

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT divulgou, na última sexta-feira (03/07/2015), o calendário para o pagamento do abono PIS/PASEP do exercício 2015/2016. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), não há incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículos para uso próprio, por pessoa física não comerciante ou empresária. Saiba mais.

Empresas em atividade têm até o próximo dia 30 para aderir ao Supersimples. O Supersimples é um novo regime de tributação que visa reduzir a carga tributária e burocracia, já que oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. Saiba mais.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a PEC do Comércio Eletrônico. A proposta visa combater a guerra tributária entre os estados de origem e de destino, dividindo o ICMS nas compras realizadas por pessoas físicas através do comércio eletrônico. Saiba mais.

O STF decidiu proibir a cobrança do ICMS pelo estado onde são recebidos produtos comprados pela internet ou por telefone. A decisão evitará que o consumidor pague mais devido a uma cobrança dupla do imposto. Saiba mais.

Este ano, foi antecipado o calendário de saques do Abono e do PIS, relativos ao exercício 2014/2015. A partir de 15 de julho, os trabalhadores já podem iniciar os saques, de acordo com o calendário de pagamento. Saiba mais.

O ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim decidiu o TRF-3, ao julgar caso que questionava o pagamento dos tributos e pedia a compensação dos valores pagos indevidamente. Saiba mais.

Cerca de 360 mil contribuintes baixaram o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nas nove primeiras horas após a liberação. Nos próximos dias, a Receita liberará as versões para Android e iOS. Saiba mais.

A Câmara analisa Projeto de Lei que concede prioridade na restituição ao Imposto de Renda às pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm prioridade na restituição. Saiba mais.

A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entrou em vigor em 1º de janeiro e será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Saiba mais.

O STF declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN),  no valor de NCz$ 6,92 para o ano-base de 1989, como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. Saiba mais.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, suspendeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que barrava a lei que reajusta o IPTU da capital. A decisão foi dada em um pedido de suspensão da liminar feito pela Procuradoria-Geral do Município. Saiba mais.

Projeto pretende extinguir a contribuição social de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. Instituída por Lei Complementar, a contribuição visa cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

Segundo entendimento do STJ, a conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (IR) para reduzir o tributo é crime de sonegação fiscal, não de estelionato. Saiba mais.

A Nota Fiscal Paulista liberou R$ 805.630.724,39 em créditos referentes às compras realizadas no primeiro semestre de 2013. Os usuários cadastrados no programa podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança. Saiba mais.

A quantia de tributos já sonegados em 2013 supera a riqueza produzida pela maioria dos estados brasileiros: R$ 300 bilhões. Estima-se que, até o final do ano, o prejuízo alcance 10% do Produto Interno Bruto (PIB): R$ 415 bilhões. Saiba mais.

A Receita Federal libera hoje (16) nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os anos são liberados sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Saiba mais.

Empresário é condenado a seis anos e oito meses de prisão por sonegação de ICMS, mediante a venda de mercadorias sem o fornecimento de notas fiscais e omissão de informações, caracterizando fraude tributária. Como respondeu ao processo solto, poderá apelar em liberdade. Saiba mais.