Consumo

Consumidora que recebeu aparelho televisor diferente do adquirido, terá seu aparelho substituído. Segundo consta, apesar de não existir ressalvas da autora no comprovante de entrega, há evidências de que o código do produto é o mesmo. Entenda.

Uma empresa de telecomunicações deverá indenizar um de seus consumidores em danos morais. Segundo consta, o cliente fora ofendido verbalmente por atendente do call center da empresa. Saiba mais.

Uma das Leis mais conhecidas do cidadão brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor está em vias de completar 25 anos. Já ultrapassado, deverá ser modernizado pelo Senado e uma das propostas é regulamentar o Comércio Eletrônico. Saiba mais.

Autoescola é condenada a indenizar aprendiz em danos morais e materiais. Segundo consta, o motivo da condenação foi a má qualidade do serviço prestado, já que a empresa deixou de finalizar a parte teórica e agendou prova da aluna. Saiba mais.

Paciente com sintomas de aneurisma teve negada, por seu plano de saúde, a autorização e fornecimento de próteses para realização de cirurgia. O fato, que se deu em final de semana, ensejou condenação em danos morais à operadora. Entenda o caso.

Maiores operadoras de telefonia móvel do estado de São Paulo estão impedidas de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado plano ilimitado de acesso à rede. O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 25 mil. Clientes poderão ser ressarcidos.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem expressa solicitação do consumidor é prática comercial abusiva sujeita a indenização. O entendimento foi sumulado e servirá de orientação à comunidade jurídica. Saiba mais.

Está em vigor lei que obriga comerciantes de veículos a informar ao comprador quanto ao valor dos tributos (para veículos novos) e a situação de regularidade quanto a quaisquer registros que limitem ou impeçam a sua circulação (usados). Saiba mais.

Duas empresas de empreendimentos imobiliários foram condenadas em danos morais, decorrentes de responsabilidade civil, por não cumprirem acordo avençado e depositarem cheque de seu cliente antes da data estabelecida. Saiba mais.

Mantida sentença que condenou hospital e plano de saúde em Danos Morais. Segundo consta, a autora deu entrada no hospital sentindo as contrações do parto e, por questões burocráticas, deu à luz na sala de medicação do hospital. Saiba mais.

Ajuízada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o artigo 101 da lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O artigo versa sobre a constituição em mora. Saiba mais.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante. Saiba mais.

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. O novo regulamento vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. Saiba mais.

Correntista não pode ter salário retido integralmente para a cobertura de saldo devedor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos em conta-corrente. Saiba mais.

Escola não pode negar o fornecimento do histórico escolar, para fins de transferência, com o intuito de forçar o pagamento de mensalidades em atraso. Esta atitude é inconstitucional e fere o direito à formação escolar. Entenda o caso.

Casal será de noivos indenizado em Danos Morais e Materiais em razão da falta de energia elétrica durante a realização de uma festa de casamento. Segundo consta, as bebidas e comidas da festa para trezentas pessoas já tinham se deteriorado quando a energia foi reestabelecida. Saiba mais.

Distribuidora de energia elétrica do Rio Grande do Sul foi condenada em danos morais por não disponibilizar energia elétrica a um consumidor. Segundo consta, o consumidor teve as festividades de final de ano frustradas em decorrência da falta de luz. Entenda o caso.

Consumidora será indenizada em danos material e moral por saque fraudulento em sua conta bancária. Segundo consta, seu cartão fora roubado e mesmo com a comunicação de furto, foi sacada quantia de sua conta. Saiba mais.

Através de Ação Coletiva de Consumo, montadora é condenada a manter peças suficientes para reposição de seus veículos em depósito. Segundo consta, foi verificada sistemática falta de peças, prejudicando o direito à manutenção. Saiba mais.

Está em trâmite, na Câmara, projeto que obriga lojistas a informar ao comprador a situação de regularidade de automóveis, novos ou usados. Segundo o projeto, informações como tributos, furtos e outras, deverão constar em contrato de compra e venda. Saiba mais.