IPTU

Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser exigido enquanto não houver a concessão do Habite-se. Após a concessão, a cobrança deve ser proporcional. Saiba mais.

Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

O imposto, instituído pela Lei n.º 6.989/66, obriga ao pagamento do IPTU todos aqueles que detenham a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel situado no perímetro urbano do município de São Paulo. Contudo, existe exceções. Acompanhe.

Através de decisão colegiada, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de são Paulo, em até 35%. Os efeitos da autorização são imediatos. Saiba mais.

Tribunal confirma, em apelação, decisão de primeira instância que determinou o despejo de empresa de materiais de construção. Pelo que consta, a empresa estava inadimplente com o contrato e havia sido cientificada da decisão dos proprietários. Saiba mais.

Em são Paulo, proprietários de imóveis ociosos terão Imposto Predial e Territorial Urbano com valor diferenciado. Segundo consta, o valor será mais elevado e a medida visa, entre outras coisas, o fim da especulação imobiliária. Saiba mais.

O órgão especial do TJ-SP decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que aumenta o IPTU da capital paulista em 2014. A prefeitura deverá reajustar o IPTU com base na inflação. Leia mais.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, suspendeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que barrava a lei que reajusta o IPTU da capital. A decisão foi dada em um pedido de suspensão da liminar feito pela Procuradoria-Geral do Município. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal do IPTU. Saiba mais. 

Entra em vigor nesta segunda-feira (1º de agosto) a nova Nota Fiscal Paulistana, que permitirá ao contribuinte paulistano obter de volta até 30% do que pagou em ISS e utilizar esses créditos para abater até 100% do IPTU do ano seguinte. Saiba mais.

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Saiba mais.

Donos de imóveis vazios ou mal aproveitados que ficam a espera de valorização da região para vendê-los deverão pagar taxas para a prefeitura da Capital. É o que prevê o Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB). Saiba mais.

Decidiu comprar seu primeiro imóvel? Então deixe a empolgação de lado e prepare-se: para que o seu negócio seja realizado com o máximo de segurança, é preciso certificar-se de diversas formas e obter o máximo de garantias e certezas, tudo para que o seu negócio não vá para o “brejo”. Acompanhe!

Em sessão extraordinária, o Legislativo paulistano aprovou o Projeto de Lei (PL) 459/09, que regulamenta o IPTU Progressivo, a ser cobrado dos proprietários de edificações e terrenos vazios, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na cidade de São Paulo. Entenda.