Boletim 09/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - O que é e para que serve o CNIS? CNIS é a sigla do Cadastro Nacional de Informações Sociais e representa a base nacional de dados do INSS. Entre outras coisas, as informações desse cadastro são essenciais para quem está planejando se aposentar. Saiba mais.

DIREITO CIVIL - Pais receberão indenização e pensão por morte de filho em piscina de clube: Segundo consta, clube permitiu que garoto adentrasse à área de psicina de adultos desacompanhada de responsável, tendo, o mesmo, sofrido morte por afogamento. A família ingressou com pedido de indenização em danos materiais e morais, alegando negligência e será indenizada. Saiba mais.

DIREITO DO TRABALHO - Gerente bancário ilegalmente investigado por banco será indenizado: Cliente será indenizado por cancelamento de cartão bancário de forma indevida. Segundo consta, havia uma restrição interna do banco e a questão principal recaiu sobre a legalidade ou ilegalidade da referida restrição, com a consequente prática de ato ilícito. Saiba mais.

DIREITO DE FAMÍLIA - Transgênero obtém direito à mudança de nome nos documentos pessoais: Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.