Família

Notícias sobre Direito de Família

Projeto que cria 'Pix Pensão' é aprovado em Plenário

Aprovada pelo Plenário do Senado, na última terça-feira (7), a medida que cria o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. Segundo consta, o chamado "Pix Pensão" vai automatizar o pagamento da pensão para a conta do beneficiário. Saiba mais.

O pagamento automático da pensão alimentícia por Pix foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Presos por dívida alimentícia cumprirão prisão em regime domiciliar

O STJ deferiu parcialmente pedido da Defensoria Pública do Ceará, determinando que os presos por dívida alimentícia daquele estado passem para o regime domiciliar. O pedido também foi estendido à presos de outros estados. Saiba mais.

Segundo o STJ, pensão alimentícia não pode ser alvo de prestação de contas

De acordo com decisão do STJ, a Ação de Prestação de Contas não pode ser utilizada como meio de fiscalizar os recursos transmitidos ao beneficiário de pensão alimentícia, pois a pensão, além de integrar o patrimônio do beneficiário, não está sujeita à devolução. Saiba mais.

Projeto retira guarda dos filhos de quem cometer crime contra cônjuge

Projeto em trâmite no Senado prevê que aqueles que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos poderão perder o poder familiar. A proposta também altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.

Segundo STJ, plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial. Segundo consta, havia entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a obrigatoriedade, o qual foi derrubado. Entenda o caso.

De acordo com CNJ, divórcio extrajudicial pode ser gratuito

O novo Código Civil não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a legalidade do benefício. Foi necessário, então, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editar uma resolução para validar a gratuidade ao divórcio e outros serviços notariais. Saiba mais.

Companheira tem direito à bens na falta de ascendentes ou descendentes

De acordo com decisão do STJ, a ausência de descendentes ou ascendentes garante à companheira ou companheiro o direito ao recebimento da totalidade dos bens deixados em razão do falecimento, exceto se houver declaração de última vontade. Veja.

Para STJ, União Estável pode ser reconhecida em processo de Inventário

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

De acordo com decisão do STJ, separação ainda é opção disponível

De acordo com decisão do STJ, a separação judicial não foi suprimida de nosso ordenamento jurídico e ainda é plenamente possível, aos cônjuges que assim desejarem, se separar ao invés de divorciar-se. Entenda o caso e saiba mais. Saiba mais

Transgênero obtém direito à mudança de nome nos documentos pessoais

Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.

Em caso raro, justiça entende que neta tem direito à pensão por morte

Adolescente conquista direito a pensão por morte do avô. O caso, considerado raro, beneficia uma jovem devido à capacidade dela se sustentar e a dependência do avô foi comprovada com uma série de documentos e relatos de testemunhas. Saiba mais.

Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome

Juiz determina a retificação do nome de uma pessoa, para retirar o sobrenome do pai e substituir pelo sobrenome do avô materno. Segundo consta, o rapaz teria sido abandonado pelo pai aos três anos de idade e nunca houvera interesse da família paterna em manter contato. Saiba mais.

Sancionada Lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância

Sancionado projeto que cria um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das novidades é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos, que aumenta, por meio do Programa Empresa Cidadã, para 20 dias de licença-paternidade. Saiba mais.

Justiça determina partilha de bens entre casal homoafetivo

Tribunal reconhece união estável entre casal homoafetivo para, em consequência ao final do relacionamento, determinar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência em comum. Entenda o caso e saiba mais.

Sobrepartilha: é possível partilhar bens descobertos após a separação

Mulher consegue manter decisão que lhe deferiu sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. Segundo a decisão, a mulher comprovou a existência de ativos sonegados na constância do casamento. Saiba mais.

Para o STJ, viúvo é herdeiro necessário mesmo com separação total de bens

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens durante a vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte. Por esse motivo, viúvo casado no regime de separação total de bens teve reconhecido o direito de ser considerado herdeiro da esposa falecida. Saiba mais.

Alteração em lei protege novo cônjuge em caso de penhora por pensão alimentícia

Sancionada lei que inclui proteção ao patrimônio de novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança traz hipóteses de impenhorabilidade e foi proposta há quase dez anos. Saiba mais.

Ex-mulher e viúva terão que dividir pensão por morte do falecido

Segundo a decisão, o cônjuge separado ou divorciado judicialmente, que recebe pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, para o caso de falecimento de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Saiba mais.

Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado

Começaram os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção. Mais simples, o novo cadastro usa a tecnologia para possibilitar um cruzamento de dados mais rápido e eficaz das informações. Saiba mais.

Meação em União Estável só é possível para bens adquiridos após a Lei 9.278

A presunção de esforço comum e a consequente partilha de bens, adquiridos onerosamente durante a constância de União Estável, somente é válida para bens adquiridos após a Lei n.º 9.278/96. Esse é o entendimento do STJ. Entenda o caso.