Família

Notícias sobre Direito de Família

Vara da família deve julgar dissolução homoafetiva

Decisão do Superior Tribunal de Justiça conclui que a vara da família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. Saiba mais.

Tribunal autoriza protesto de dívida alimentícia

Tribunal de Justiça do Ceará dá provimento à recurso para que credor de pensão alimentícia possa realizar o protesto da decisão judicial. A medida visa obrigar o devedor dos alimentos a pagar a pensão acordada judicialmente. Saiba mais.

Número de divórcios no país cresce 45,6%

Em 2011, foram registrados no país 351.153 processos judiciais concedidos ou escrituras públicas de divórcio – um crescimento de 45,6% em relação a 2010. O aumento no número de divórcios está relacionado a mudanças na legislação sobre o tema. Saiba mais.

Salário pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Saiba mais.

O STJ e a mudança de nome no registro civil

O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Curatela: remuneração do curador deve ser fixada em juízo

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão é do STJ em recurso interposto por curador. Saiba mais.

Noivo deverá indenizar por desistir do casamento

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um ex-noivo condenado em 1ª instância a pagamento de indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do enlace três dias antes da cerimônia. Saiba mais.

Marido não é previdência

Segundo entendimento de Desembargador, "O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão". Acompanhe.

Justiça condena mulher que enganou sobre paternidade

A Justiça do Rio condenou uma mulher a indenizar, por danos morais, o ex-namorado que acreditava ser o pai de seu filho. A decisão, do dia 30 de novembro, foi divulgada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça. Saiba mais.

Número de divórcios atinge nível mais alto

Impulsionada por mudanças recentes na legislação, que retiraram exigência de prazos de separação para a dissolução do casamento, a taxa geral de divórcios atingiu em 2010 seu maior valor, 1,8 por mil habitantes. Saiba mais.

Noiva abandonada no dia do casamento será indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio condenou um homem a pagar R$ 9.181,86 para a ex-noiva após deixá-la esperando no cartório. O réu alegou que não foi ao casamento porque a família da noiva era contra a mudança do casal. Saiba mais.

Avós só devem pagar pensão quando comprovada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios disponíveis para forçar o alimentante primário a cumprir a obrigação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

STJ admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo, provendo recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Saiba mais.

Divórcios crescem 286% no primeiro semestre

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 66, no primeiro semestre deste ano os cartórios de notas do Estado de São Paulo realizaram 6.721 divórcios, o que representa um aumento de 286% se comparado a 2010. No mesmo período do ano passado foram realizados 2.348 atos. Saiba mais.

Fim de noivado não motiva indenização

Uma decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso de W.S.O., que queria receber indenização por danos morais pelo fato de seu noivo ter desistido do casamento pouco tempo antes da data marcada. Saiba mais.

Anulação de união homoafetiva foi suspensa

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, tornou sem efeito decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, que anulou escritura pública de reconhecimento de união estável homoafetiva. Saiba mais.