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Artigos Recentes:

DIREITO DE TRÂNSITO - Você sabia que é possível trocar multa de trânsito por advertência? - Talvez poucos motoristas saibam, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite ao infrator converter a multa em advertência. Com essa conversão, a multa não é paga, mas os pontos permanecem no prontuário do condutor. Mas calma! Existem algumas regras para a conversão.

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Últimas Notícias:

DIREITO DO CONSUMIDOR - Por fraude, proprietários de picape serão indenizados em danos morais: Volkswagen é condenada a indenizar proprietários do veículo Amarok por causa de vício em software agregado aos motores diesel do modelo. A 9ª câmara Cível do TJ/RJ fixou em R$ 10 mil a indenização individual.

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DIREITO ADMINISTRATIVO - Senado aprova projeto de Lei antecipa feriados para as segundas-feiras: A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, proposta que antecipa para as segundas-feiras os feriados nacionais que caírem entre terça e sexta-feira. Segundo consta do projeto, nem todos os feriados serão antecipados.

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DIREITO DO TRÂNSITO - Saiba o que prevê as alterações no Código de Trânsito do governo Bolsonaro: O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

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