Boletim 07/2017

DIREITO IMOBILIÁRIO - Desistiu da compra do seu imóvel? Você tem direitos! - Você compra um imóvel na planta e faz um financiamento direto com a construtora. Na entrega das chaves, o financiamento é direto com o banco. Durante a transação, o banco alega que não pode prosseguir, pois sua renda é insuficiente. Veja este e outros casos.

DIREITO EMPRESARIAL - Governo está elaborando nova lei de recuperação judicial: Equipe econômica do governo está em vias de concluir uma nova proposta de lei para a retomada das atividades de empresas em recuperação judicial. Segundo consta, o objetivo é manter o emprego e acelerar a recuperação de empresas com problemas de caixa. Saiba mais.

DIREITO IMOBILIÁRIO - Justiça anula cláusulas abusivas em contratos imobiliários: Juiz de São Paulo concede liminar para tornar ineficazes cláusulas abusivas em contratos para aquisição de imóveis novos. Segundo consta, construtoras impunham cláusulas que previam o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, entre outras coisas. Saiba mais.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Cliente negativado indevidamente por banco deverá ser indenizado: Banco inseriu indevidamente o nome de cliente em serviços de proteção ao crédito e deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, a inscrição ocorreu por dividas com catão de crédito. Ocorre que o cliente nunca contratou este tipo de serviço. Saiba mais.

DIREITO TRIBUTÁRIO - Divulgado cronograma para pagamento do abono PIS/PASEP de 2017/2018: Publicada pelo CODEFAT o cronograma para pagamento do abono salarial aos participantes do PIS/PASEP. O valor do abono é calculado com base na proporção de meses trabalhados no ano correspondente, podendo chegar a um salário mínimo. Saiba mais.