Boletim 02/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - Banco Central divulga ranking dos bancos mais reclamados em 2016: Banco Central divulga ranking das instituições mais problemáticas no segundo semestre. Segurança e desinformação sobre serviços lideram as queixas. O ranking semestral é elaborado de acordo com o registro de reclamações registradas em nome do banco. Saiba mais.

DIREITO DO TRABALHO - Tribunal reconhece verba paga "por fora" a vendedor como salário: Reclamante que atuava como vendedor e recebia pagamento "por fora", obteve decisão que lhe reconheceu como de natureza salarial plena a verba que lhe era paga extrafolha. A reclamada sequer contestou tal pedido. Saiba mais.

DIREITO TRIBUTÁRIO - Menores declarados dependentes no IRPF deverão estar inscritos no CPF: De acordo com instrução normativa da Receita Federal, menores incluídos como dependentes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverão ser registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a partir de 12 anos de idade. Saiba mais.