Boletim 12/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO - Apreensão de veículo por atraso de IPVA é ilegal - Irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos e a sua apreensão por falta do pagamento é inconstitucional, podendo gerar o dever de indenizar. Saiba mais.

DIREITO CIVIL - Tribunal condena médico por tratamento estético inadequado: Autora ingressou com ação buscando ser indenizada em danos morais e materiais, em razão de procedimento estético mal sucedido. Segundo consta, o tratamento realizado lhe proporcionou diversas manchas na pele, além do surgimento de nódulos. Saiba mais.

DIREITO TRIBUTÁRIO - TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. A decisão é fundada e precedentes do STJ e do próprio Tribunal. Saiba mais.

DIREITO CIVIL - Intimação de partes nos Juizados Especiais será feita por WhatsApp: Tribunal de Justiça iniciará projeto para implantação de intimação através do WhatsApp. A medida abrange também outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas e a principal vantagem é agilizar o processo da forma mais rápida que existe. Entenda o caso.