Boletim 11/2016

DIREITO IMOBILIÁRIO - Condomínio deve utilizar medidas pecuniárias para punir condômino devedor - O condômino inadimplente não pode ser imepedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inandimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso, além das penalidades previstas em lei. Saiba mais.

DIREITO DO TRABALHO - Nova lei permite parceria entre donos de salão de beleza e profissionais: Nova lei regulamenta contratos de parceria entre donos de são de beleza e profissionais que atuam em estabelecimentos. Segundo consta, a nova lei permite a associação entre proprietários e profissionais, sem que haja vínculo entre as partes. Saiba mais.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Em perda da comanda, bares não podem cobrar mais do que foi consumido: Cobrança exagerada por perda de comanda de consumo é ilegal, pois é obrigação dos bares, restaurantes ou casas noturnas ter o controle individual de consumo de cada cliente. A cobrança da taxa por desperdício também é ilegal. Saiba mais.

DIREITO ADMINISTRATIVO - Multas por infração de trânsito ficam mais caras em todo o país: O Código de Trânsito Basileiro foi alterado pela Lei n.º 13.281, impondo novos valores às infrações de trânsito, que desde 2000 não eram reajustadas. Além disso, houveram outras mudanças com sanções mais severas. Leia mais sobre o assunto.