Trânsito

O motorista que provocar acidente por desatenção exclusivamente sua pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais à família de vítima fatal. Saiba mais.

Talvez poucos motoristas saibam, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite ao infrator converter a multa em advertência. Com essa conversão, a multa não é paga, mas os pontos permanecem no prontuário do condutor. Mas calma! Existem algumas regras para a conversão.

Diante de uma infração por excesso de velocidade, há grandes e reais chances de o infrator não ser o real condutor do veículo ou seu proprietário. Para esses casos, é possível indicar o responsável pelo ato ilícito. Decorrido o prazo para a indicação em processo administrativo, também é possível a indicação via processo judicial. Saiba mais.

Com base em circular da SUSEP, o seguro de vida não pode excluir indenização caso o segurado que causou o acidente esteja embriagado. A decisão é do STJ e obrigou a seguradora a indenizar uma família, em decorrência do seu seguro de vida. Saiba mais.

Segundo decisão, plano de saúde será obrigado a custear tratamento de criança e indenizar os autores da ação em danos morais. De acordo com o processo, a operadora do plano contratado, de cobertura nacional, negou-se em cobrir despesas de tratamento em outra cidade. Entenda o caso.

Vai vender seu automóvel? Saiba: você tem obrigações. E a falta do cumprimento delas poderá lhe causar grandes transtornos, até mesmo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Saiba mais.

Todos nós temos percebido as constantes alterações nas leis de trânsito. As infrações, muitas vezes registradas de forma irregular, fazem com que muitos proprietários ou condutores de veículos sejam penalizados com a cassação de suas habilitações de forma injusta. Nós, do FRANCÊ Advogados, temos obtido êxito em ações relacionadas ao Direito de Trânsito. Saiba mais.

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Contran em vigor desde o dia 22 derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Saiba mais.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito. A decisão foi tomada em caráter terminativo. Saiba mais.

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Saiba mais.

O INSS deve ajuizar nos próximos dias as primeiras ações para o pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito pelos motoristas infratores. A ideia é que eles tenham que arcar com os custos de auxílio-doença ou pensão por morte, por exemplo. Saiba mais. 

Em um país em que a frota de veículos cresce inacreditavelmente todo ano, é de se esperar que os acidentes de trânsito também se multipliquem. Neste artigo, falamos sobre o trânsito e suas consequências. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV ao autor da ação e proprietário do veículo. 

O Órgão Especial do TJ-SP julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município, a qual proíbe fumar ao volante. Saiba mais.

O "boom imobiliário" escancarou uma série de gargalos na indústria da construção civil nos últimos anos. Alguns deles, como a escassez de material e de máquinas, estão aos poucos sendo superados com gestão e planejamento. Saiba mais.

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Saiba mais.

A gestão Gilberto Kassab adotou medidas para controlar quem não pagou em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. Saiba mais.

O Juizado Especial Federal de Botucatu julgou procedente o pedido de M.L.C.S.O. para que anulasse duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar em velocidade superior à máxima permitida e outra por não usar cinto de segurança. Saiba mais.

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.