Seguro

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Saiba mais.

O consumidor tem direitos nas ocorrências de furto de veículos em estacionamentos, quer seja de objetos no interior do veículo, ou dos próprios automóveis. O mesmo vale para batidas. Conheça seus direitos.

Seguradora é condenada a pagar indenização a pai de criança que ainda não havia nascido. Segundo consta, o autor da ação buscou indenização em razão da morte do feto e sua genitora em consequência de acidente de trânsito. Entenda o caso.

Segundo decisão do TJ-DF, o Detran/DF deverá anular débitos do Seguro DPVAT do proprietário de veículo furtado em 2013. É que, mesmo comunicando aos órgãos responsáveis, a cobrança continuou sendo realizada. Saiba mais.

Segundo consta dos autos, a empresa utilizou, de forma equivocada, o número de inscrição da trabalhadora junto ao PIS, o que a impediu de receber o seguro-desemprego após sua dispensa. Agora a trabalhadora será indenizada pela empresa. Saiba mais.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou regras para a garantia estendida, que funciona como um seguro usado principalmente no comércio de eletrodomésticos. Saiba mais.

Banco foi condenado em danos morais e deverá indenizar mutuário por inserir seu nome em lista de fraudadores de programa de crédito. Segundo a decisão, o banco tornou a lista pública e impediu o ressarcimento do mutuário em contrato de seguro. Saiba mais.

Motorista que reverteu dispensa por justa causa teve reconhecido o direito à indenização substitutiva do seguro desemprego. A decisão fundamentou-se na não liberação das guias na época própria. Saiba mais.

Seguradora poderá ser obrigada a indenizar viúva de agricultor que suicidou-se. O seguro fora feito com o objetivo de obter financiamento para produção agrícola e a seguradora negava-se a pagar a apólice. Saiba mais.

Comissão poderá votar no próximo dia 16 a proposta sobre os novos direitos do trabalhador doméstico. A proposta deverá regulamentar direitos como FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche. Saiba mais.

Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, o Seguro Desemprego, tido como um importante auxílio ao trabalhador recém demitido, trata-se de obrigação de fazer e não de pagar. Acompanhe.

É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso no qual seguradora alegava impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro. Saiba mais.

Em um país em que a frota de veículos cresce inacreditavelmente todo ano, é de se esperar que os acidentes de trânsito também se multipliquem. Neste artigo, falamos sobre o trânsito e suas consequências. Saiba mais.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto que assegure às empregadas domésticas os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores. A ideia é que a proposta seja entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Saiba mais.

TJ-MS reconhece justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta. Segundo consta, os Autores discutem a posse de imóvel adquirido pelo Requerido por contrato de gaveta. O Requerido, por sua vez, havia se beneficiado do seguro do financiamento, em razão do falecimento do vendedor. Saiba mais.

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

De acordo com decisão do STJ, “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”. Entenda o caso.

Empresa seguradora de veículos não pode recusar a realização de reparos em veículo alegando o vencimento da CNH do cliente. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJ, que determinou que uma empresa de seguros autorize reparos de veículo segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.500.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Nunca sabemos quando o pior está por vir, mas às vezes ele vem e não sabemos o que ou como fazer. Mas, por pior que seja a nossa dor nesses momentos, existe algo que você precisa saber: você têm direitos. E o direito de que falamos neste artigo, é o decorrente do Seguro Obrigatório Sobre Veículos Automotores, também conhecido como Seguro DPVAT. Saiba mais.